Aviso (CN) n° 12, de 2013

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha, em conformidade com o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório, sua síntese e o Voto sobre as contas da Presidenta da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenáro do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
07/10/2016 - CONHECIDA.

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Identificação:
AVN 12/2013
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
29/05/2013
Descrição/Ementa
Encaminha, em conformidade com o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório, sua síntese e o Voto sobre as contas da Presidenta da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenáro do Tribunal de Contas da União.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Este processo contém 380 (trezentos e oitenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 2603-2707
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 58, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Senador Hélio José, pela aprovação do relatório, com alteração nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas da Mensagem n° 25/2013-CN, relativas à contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34404
Anexado às folhas de nºs 387 e 388, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 628-Seses-TCU-Plenário, de 29.5.2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando ao Congresso Nacional cópia em CD-ROM do Relatório e do Voto elaborados pelo Senhor Ministro José Jorge sobre as Contas da Presidenta da República relativas ao exercício de 2012.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 31937
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 25/2013-CN – nº 117, de 2013, na origem), e as dos seguintes Órgãos:
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 12, de 2013-CN – n° 117, de 2013, na origem);
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 13, de 2013-CN – nº 68, de 2013, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 14, de 2013-CN – nº 104, de 2013, na origem); e
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 15, de 2013-CN – nº 302, de 2013, na origem).
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 3-6-2013
Até 13/7 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 11/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 26/8 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 2/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 7/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Aviso nº 12, de 2013-CN encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
À Secretaria de Expediente, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio das matérias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 3-793 Suplemento (nº E)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 25/2013-CN – nº 117, de 2013, na origem), e as dos seguintes Órgãos:
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 12, de 2013-CN – n° 117, de 2013, na origem);
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 13, de 2013-CN – nº 68, de 2013, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 14, de 2013-CN – nº 104, de 2013, na origem); e
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 15, de 2013-CN – nº 302, de 2013, na origem).
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 3-6-2013
Até 13/7 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 11/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 26/8 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 2/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 7/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Aviso nº 12, de 2013-CN encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
À Secretaria de Expediente, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio das matérias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 629/2013
Data de Leitura:
03/06/2013
Despacho:
03/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 25/06/2013 - Redistribuição)
  • Senador Hélio José (encerrado em 13/10/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), RELATORIO, (TCU), CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, ANO, 2012.
Observações:
AVN 00012 2013 (00629 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES. (CONTAS DA PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO DE 2012).
11/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Ao Arquivo.
06/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desentranhada (retirada), nesta data, a fl. 517, relativa ao projeto de decreto legislativo apresentado (substituída por cópia autenticada).
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 58, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Senador Hélio José, pela aprovação do relatório, com alteração nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas da Mensagem n° 25/2013-CN, relativas à contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012.
Publicado no DCN Páginas 2603-2707
Avulso de parecer
05/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 58 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional.
13/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador HÉLIO JOSÉ, com ALTERAÇÃO nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas da Mensagem nº 25/2013-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14 a 17/07/2015, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
24/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
11/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 11/08/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
************* Retificado em 11/08/2015*************
DESCONSIDERAR O BAL ACIMA
O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 11/08/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às fls. de nºs 458 a 522.
13/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador HÉLIO JOSÉ, com voto pela aprovação, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nº's 417 a 456.
- Anexado à folha de nº 457, o Of. Sec nº 22/2015-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 14 a 17/07/2015.
************* Retificado em 04/08/2015*************
DESCONSIDERAR O BAL ACIMA
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador HÉLIO JOSÉ, com voto pela aprovação, com ressalvas,
das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nº's 417 a 456.
- Anexado à folha de nº 457, o Of. Sec nº 22/2015-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 14 a 17/07/2015.
15/04/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Hélio José, em 14/04/2015. Anexado à folha de nº 416.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
11/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 11.03.2014.
10/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 11.03.2014.
06/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
18/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador ACIR GURGACZ (PDT/RO), com voto pela aprovação, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nº's 390 a 415.
- Anexado à folha de nº 416, o Of. Sec nº 6/2014-CMO (Circular), de 18 de fevereiro de 2014, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projetos de Decreto Legislativo será no período de 19/02 a 05/03/2014.
12/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, conforme Of. Pres. n. 228/2013/CMO, de 11.6.2013. Anexado à folha de nº 389.
07/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 387 e 388, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 628-Seses-TCU-Plenário, de 29.5.2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando ao Congresso Nacional cópia em CD-ROM do Relatório e do Voto elaborados pelo Senhor Ministro José Jorge sobre as Contas da Presidenta da República relativas ao exercício de 2012.
Publicado no DSF Páginas 34404
05/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO às 15h50min.
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia do Oficio nº 348/13 (CN), de 05/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando
recebimento do Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), bem como o encaminhamento do calendário para a tramitação da matéria. (fls. 387 a 388).
À CMO.
03/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h41.
03/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 25/2013-CN – nº 117, de 2013, na origem), e as dos seguintes Órgãos:
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 12, de 2013-CN – n° 117, de 2013, na origem);
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 13, de 2013-CN – nº 68, de 2013, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 14, de 2013-CN – nº 104, de 2013, na origem); e
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 15, de 2013-CN – nº 302, de 2013, na origem).
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 3-6-2013
Até 13/7 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 11/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 26/8 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 2/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 7/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Aviso nº 12, de 2013-CN encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
À Secretaria de Expediente, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio das matérias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
Publicado no DSF Páginas 3-793 Suplemento (nº E)
Publicado no DSF Páginas 31937
31/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação das contas - Exercício 2012.
Acompanham os processados das seguintes matérias:
- MCN nº 25 de 2013 (Contas do Presidente da República);
- OFN nº 12 de 2013 (Contas TST) ;
- OFN nº 13 de 2013 (Contas CNJ);
- OFN nº 14 de 2013 (Contas STM); e
- OFN nº 15 de 2013 (Contas STJ).
29/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Aviso nº 1.012-GP/TCU, de 2013, do Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando o recebimento de ofícios do Presidente do Congresso Nacional, encaminhando àquela Corte os Relatórios de Contas Públicas referentes ao exercício de 2012 (fls. 381 a 382).
29/05/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 380 (trezentos e oitenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:47