Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2206/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.824 de 05/06/2013
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA; estabelece que a UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará; determina que a UNIFESSPA tem por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi; determina que o campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA; cria os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de Marabá; estabelece forma de composição do patrimônio da UNIFESSPA; elenca as fontes de recursos financeiros da UNIFESSPA; determina que a implantação da UNIFESSPA fique sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União; cria cargos para compor quadro de pessoal da UNIFESSPA; obriga a UNIFESSPA a encaminhar ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.824 de 05/06/2013
- Último estado:
- 06/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 412/2013
- Data:
- 28/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2013
- Data:
- 31/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.301, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 74/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35282 | O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 232, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.824, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30920-30925 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30814-30824 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
- Origem externa:
- MSG 349/2011
- Data de Leitura:
- 28/05/2013
- Despacho:
- 28/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/05/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO PUBLICO, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, (PA), DESMEMBRAMENTO, (UFPA), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MEC), SEDE, MUNICIPIO, MARABA, (PA). ENSINO SUPERIOR, PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA. INCORPORAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITARIO, MUNICIPIO, MARABA, CRIAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITARIO, MUNICIPIO, RONDON DO PARA, SANTANA DO ARAGUAIA, SÃO FELIX DO XINGU, XINGUARA. TRANSFERENCIA, CURSO SUPERIOR, ALUNO, CORPO DISCENTE, CARGO PUBLICO. BENS, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS. EXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LOA), PRE REQUISITO, IMPLANTAÇÃO, UNIVERSIDADE. COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, REITOR, REITORIA, CONSELHO UNIVERSITARIO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (LOA). PRAZO, REMESSA, PROJETO, ESTATUTO, APROVAÇÃO, (MEC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQS 535/2013 |
- 12/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.378 de 12/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.824, de 5 de junho de 2013 (fls.62).
Ao Arquivo.
- 10/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:00 hs.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 232, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.824, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 35282
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:30.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 06/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.824 DE 2013.
DOU - 06/06/2013 PÁG. 00005.
Sancionada em 05/06/2013.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.301, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 74/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 44).
Anexado o Ofício SF n.º 1.308, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 45). - Autógrafo - PLC 30/2013
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.33 a 37).
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 28/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30920-30925
- Publicado no DSF Páginas 30814-30824
- Avulso inicial da matéria
- P.S 412/2013
- 28/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.