Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2013

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública para fins de transição entre governos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública, para fins de transição entre governos, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Estabelece que os eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito têm direito a acessar os dados e demais informações referentes aos órgãos e entidades que compõem o correspondente ente estatal, inclusive os referentes às contas públicas, aos contratos e projetos em execução. Define que o futuro titular da chefia do Poder Executivo designará equipe de transição para conhecer a situação da correspondente administração pública direta e indireta e que o titular da chefia do Poder Executivo em fim de mandato também pode designar de equipe própria de transição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 03:54
Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
21/05/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública para fins de transição entre governos e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/05/2013

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27976-27982
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2013
Despacho:
21/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/05/2013 - 29/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERIODO, TRANSITORIEDADE, EXERCICIO, GOVERNO, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, GRUPO, TRANSITORIEDADE. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO. ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/05/2013.
Último dia: 29/05/2013.
22/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h15min.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 27976-27982
Avulso inicial da matéria
21/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11