Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2013
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação de pessoal.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre normas de fiscalização e prestação de contas aplicáveis às Confederações Representativas de Categorias Econômicas, que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos originários do produto da arrecadação de contribuições sociais e adicionais, e estabelece condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal; define as Confederações Representativas de Categorias Econômicas; estabelece observância aos princípios da legalidade, legitimidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público ou social, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos; estabelece que as Confederações Representativas de Categorias Econômicas deverão elaborar anualmente plano de aplicação dos recursos públicos a serem recebidos, o qual será submetido ao Ministério incumbido por lei da aprovação dos orçamentos anuais dos Serviços Sociais Autônomos sob sua administração; dispõe que as Confederações apresentarão ao respectivo Ministério, até 31 de janeiro de cada ano, relatório sobre a execução do plano de aplicação dos recursos públicos recebidos no exercício findo, com a prestação de contas, a relação dos convênios celebrados e o período de sua vigência; cobra observância do relatório de execução, a prestação de contas e os demais documentos às instruções baixadas pelo Tribunal de Contas da União; define que as obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações e as locações, quando realizadas mediante utilização dos recursos públicos, reger-se-ão pelo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; dispõe que as transferências dos recursos públicos de que trata o art. 1º desta Lei a Confederação Representativa de Categoria Econômica serão feitas por intermédio de instituições financeiras federais.; define que compete ao Banco Central do Brasil, no tocante às instituições financeiras, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das penalidades estabelecidas na legislação pertinente em caso de constatação de seu descumprimento; sujeita a gestão dos recursos públicos pelas Confederações Representativas de Categorias Econômicas à auditoria externa a cargo dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; , nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e demais normas pertinentes; determina que os dirigentes de Confederações Representativas de Categorias Econômicas, integrantes de órgãos de natureza colegiada ou administrativa, não poderão acumular o cargo com outro da estrutura organizacional de Serviço Social Autônomo ou de entidade a quem sejam transferidos, a qualquer título, ainda que parcialmente, os recursos públicos; determina que os representantes do Poder Público, nomeados para o exercício de mandato, cargo ou função em órgãos colegiados ou administrativos em Confederações Representativas de Categorias Econômicas são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das irregularidades praticadas em nome da entidade, salvo se fizerem consignar a divergência em ata da reunião ou representação, transmitindo-a ao órgão competente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a informação dos demais dirigentes ou empregados dos quais divergiu; obriga as Confederações Representativas de Categorias Econômicas a divulgar, anualmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, o montante dos recursos públicos que lhes foram transferidos e as linhas gerais do plano de sua aplicação, com a justificativa e as metas a serem atingidas; determina que a inobservância das disposições desta Lei acarretará a imediata suspensão dos repasses de recursos públicos à Confederação pertinente; esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/2013
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 30/04/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação de pessoal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um perío... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 16/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15:01, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição dos Projetos, por incostitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 153/2013 e 214/2013) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 30/04/2013
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45 | Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa. |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46639 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. À CCJ. ************* Retificado em 19/08/2013************* (Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013) |
26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39822 | Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013. O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão. |
01/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 22758-22769 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 30/04/2013
- Despachos:
- 30/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 715, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/05/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PUBLICO, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTANTE, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PLANEJAMENTO, APLICAÇÃO, RELATORIO, APROVAÇÃO, MINISTERIO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, REPASSE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BANCO DO BRASIL, (CEF), INVESTIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, (BACEN), (CGU), CONTROLE INTERNO, SUSPENSÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, ELEIÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TRAFICO, TRABALHO ESCRAVO, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, MULHER, QUADRILHA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, DIRIGENTE SINDICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Matéria |
---|
RQS 715/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 16/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153 e 214, de 2013.)
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013). - Ofício
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Júca.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 153 e 214 de 2013)
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15:01, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição dos Projetos, por incostitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 153/2013 e 214/2013) - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 12/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 07 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 12/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013) - Publicado no DSF Páginas 46639
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 715, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 153 e 214, de 2013.
Ao Plenário.
- 26/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 11 hs 00 min.
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013.
O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 39822
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 153, de 2013, com o PLS nº 214, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 25/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1402/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Armando Monteiro, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 153 e 214, de 2013.
À SSCLSF.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2013.
Último dia: 08/05/2013.
- 30/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 20 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 22758-22769
- Avulso inicial da matéria
- 30/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.