Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2013
((PORTABILIDADE ELEITORAL))
- Iniciativa
- Deputado Federal Edinho Araújo (MDB/), Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP), Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/), Deputado Federal Givaldo Carimbão (PHS/AL), Deputado Federal Henrique Afonso (PV/), Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/), Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG), Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4470/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.875 de 30/10/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei nº 9.504/199, que estabelece normas para as eleições. Dispõe que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, serão somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (art. 29, § 6º, da Lei nº 9.096/1995). Estabelece que 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Define que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e dos horários reservados à propaganda eleitoral, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º, do art. 29, da Lei 9.096/1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.875 de 30/10/2013
- Último estado:
- 31/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1116/2013
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 14/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 29/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. nºs 16 e 17). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/04/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 14/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2013
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.205 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78861 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 478, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.875, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70277-70286 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Rejeitada a Emenda nº 1. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70271 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Rejeitada a Emenda nº 1. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27892 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta. Votação, em tuno único. Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. |
| 07/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23555 | Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21393-21418 | Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013. Matéria aguardando distribuição. |
| 25/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21379-21381 | Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013. Matéria aguardando distribuição. |
| 24/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20975-20981 | Leitura. À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 14/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CCJ | 29/04/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2013
- Despachos:
- 23/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 21/05/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 08/10/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI DAS ELEIÇÕES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, CRITERIOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 11/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.373 de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 14/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013.
(fl. 36).
Ao Arquivo.
- 04/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 04/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 478, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.875, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 78861
- 01/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 31/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.875 DE 2013.
DOU - 31/10/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.205 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
Anexado Ofício SF nº 2.206 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão,do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27). - Autógrafo - PLC 14/2013
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 22).
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:48 hs.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 70277-70286
- Publicado no DSF Páginas 70271
- P.S 1116/2013
- Avulso de emendas
- 08/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta a questionamento formulado pelo Senador Eunício Oliveira sobre o apensamento do PLC 14/2013 a outras matérias, ocorrido na sessão de ontem, lembra ao Plenário que existe decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 32.033, no Supremo Tribunal Federal, que defere pedido de liminar e suspende a tramitação do PLC 14/2013 até o julgamento do mérito.
Dessa forma, a Presidência, com fundamento no artigo 48, inciso VIII, combinado com o artigo 412, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, declara nula a votação do Requerimento nº 377, de 2013, ocorrida na sessão de 21/05/2013, para fazer cumprir a referida decisão judicial.
O Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013, continua com sua tramitação paralisada, aguardando inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 377, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do referido projeto de lei da câmara com as seguintes matérias: PLS 266/2011 e PLS 551/2011, que já tramitam em conjunto; e PLS 268/2011 e PLS 373/2008, que já tramitam em conjunto.
À SCLSF.
- 21/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Votação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013, constantes dos itens 12 e 14 da Ordem do Dia, respectivamente, e apreciados com preferência, conforme solicitação da Senadora Ana Amélia)
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 14/2013; PLS 266/2011; PLS 268/2011 e PLS 373/2008)
Os referidos Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. - Publicado no DSF Páginas 27892
- 06/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23555
- 30/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que se dará quando todas as matérias (PLC nº 14, de 2013, e PLS nºs 266 e 268, de 2011) referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 30/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 999/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Ana Amélia e outros Senadores, de tramitação em conjunto do PLC nº 14, de 2013, com os PLS nº 266 e 268, de 2011 (fl. 18).
À SSCLSF.
- 29/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. nºs 16 e 17).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1 - PLC 14/2013
- 25/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013.
Matéria aguardando distribuição. - Publicado no DSF Páginas 21379-21381
- Publicado no DSF Páginas 21393-21418
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20975-20981
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls.13/14, legislação citada.
- 23/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08