Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2013
Ver também: MPV 597/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.832 de 20/06/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), para dispor que a negociação da participação nos lucros ou resultados poderá ser objeto de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, segundo critérios e condições que especifica. Veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Dispõe sobre a forma de tributação da participação. Estabelece que caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes também poderão utilizar-se de arbitragem de ofertas finais, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couber. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas), para permitir na dedução da base de cálculo das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Lei da Previdência Complementar dos servidores públicos federais). Determina que a lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.832 de 20/06/2013
- Último estado:
- 21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 7/2013
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
- Data:
- 23/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012). A Presidência comunica a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 31/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 326, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/04/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 597/2012 x PLV 7/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV (texto aprovado na Câmara dos Deputados)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 48839 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 597, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
25/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39376 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 254, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.832, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30855-30860 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Inácio Arruda, Relator Revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28386 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28322-28339 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. |
- Data de Leitura:
- 22/05/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSIVIDADE, DESCONTO NA FONTE, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, TRIBUTAÇÃO, APURAÇÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, HIPOTESE, PARCELAMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, COMISSÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO, UTILIZAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ARBITRAGEM.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 23/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 597/2012 |
- 12/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 597/ 2012
ARQUIVADO
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 492, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 459).
Ao Arquivo.
- 01/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h40.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 597, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48839
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 31/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 12/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 27/7/2013 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 25/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h07min.
- 25/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 408 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013 (fls. 457).
À SCLCN.
- 25/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:41 hs.
- 24/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 254, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.832, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39376
- 24/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.832 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 20/06/2013.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 326, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 442).
Anexado o Ofício CN n.º 327, de 31/05/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 443). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 433 a 436).
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:11 hs.
- 28/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h43.
- 28/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Inácio Arruda, Relator Revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30855-30860
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 28386
- Publicado no DSF Páginas 28322-28339
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados, em 21/05/2013, às 21h08, autógrafo da matéria.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- 24/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 265 de 24/04/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 597/12 (PLV nº 07/13, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 406).
À CD.
- 23/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 23/04/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00007 2013, proveniente da MPV 00597 2012.
À SEXP (em 1 volume, numerado até a folha 405).