Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2013

Autoria
Senador João Costa (PPL/TO)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 11 de dezembro de 1990, para instituir a indenização devida ao servidor ocupante de cargo em comissão, por ocasião de sua exoneração.

Explicação da Ementa:
Altera a lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Federais, para acrescentar a indenização por tempo de serviço destinada ao servidor ocupante de cargo em comissão, quando de sua exoneração. Estabelece que a indenização será devida por ocasião da exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, na proporção de oito por cento dos vencimentos mensais, por cada mês de efetivo tempo de serviço. Disciplina que a indenização não é devida na hipótese de demissão do servidor em comissão por falta disciplinar. Assunto: Servidores públicos - Administrativo

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2013
Autor:
Senador João Costa (PPL/TO)
Data:
18/04/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 11 de dezembro de 1990, para instituir a indenização devida ao servidor ocupante de cargo em comissão, por ocasião de sua exoneração.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h35min relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/04/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20052-20053
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2013
Despacho:
18/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXONERAÇÃO, EXCEÇÃO, RESSALVA, DEMISSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h35min relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
22/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2013.
Último dia: 26/04/2013.
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h35. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20052-20053
Avulso inicial da matéria
18/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:12