Projeto de Lei do Senado n° 136, de 2013

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública.

Explicação da Ementa:
Institui a Residência Advocatícia, modalidade de ensino de pós-graduação em sentido lato, destinada a advogados; estabelece que a residência advocatícia dar-se-á sob a forma de Curso de Especialização, sob responsabilidade de instituição superior de ensino legalmente competente, em convênio com instituição da Defensoria Pública Federal ou Estadual, ou diretamente pela Defensoria Pública por meio de sua Escola Superior; elenca critérios para a admissão em Curso de Especialização de Residência Advocatícia, bem como regras de funcionamento e aprovação no referido Curso de Especialização de Residência Advocatícia; nomina os direitos do advogado-residente admitido no mencionado programa de Residência Advocatícia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/04/2013
Descrição/Ementa
Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
09/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 minutos o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20049-20050
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2013
Despacho:
18/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Agripino (encerrado em 12/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADVOGADO, RESIDENCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ADMISSÃO, INGRESSO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, CONTRATO, ANOTAÇÃO, MATRICULA, BOLSA DE ESTUDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, LICENÇA, ALIMENTAÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, FÉRIAS, PRESENÇA, MONOGRAFIA, FALTA, REPROVAÇÃO.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
09/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 minutos o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h45. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 9)
Parecer
12/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
10/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
29/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2013.
Último dia: 26/04/2013.
19/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20049-20050
Avulso inicial da matéria
18/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50