Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2013 (Complementar)

Autoria
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Explicação da Ementa:
Prevê quorum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição da República, que estabelece caber à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” Altera a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para ajustar as formas de compensação das renúncias tributárias. Trata da alteração nos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre a União, os Estados e os Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/05/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2013
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
12/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 124/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 124/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/4/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 44-45. Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 124/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
22/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 124/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
22/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 124/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
22/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 124/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 124/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 124/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 124/2013
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/04/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28392-28393
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter terminativo do presente projeto.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 390 e 414, de 2013.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24635
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24052-24053
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador ALvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013; e
- Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/2013-Complementar, passe a tramitar em conjunto com as seguintes matérias, já apensadas: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 591/2011; PLS 719/2011; PLS 62/2012; PLS 86/2012; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012; e PLS 382/2012.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 09/05/2013*************
Acrescente-se à relação das matérias que tramitam em conjunto o seguinte projeto: PLS 66/2008.
13/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18555-18576
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 124/2013 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CAE 16/04/2013
EMENDA 2 - PLS 124/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAE 18/04/2013
EMENDA 3 - PLS 124/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAE 22/04/2013
EMENDA 4 - PLS 124/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAE 22/04/2013
EMENDA 5 - PLS 124/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAE 22/04/2013
EMENDA 6 - PLS 124/2013 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CAE 23/04/2013
EMENDA 7 - PLS 124/2013 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAE 23/04/2013
EMENDA 8 - PLS 124/2013 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAE 23/04/2013
EMENDA 9 - PLS 124/2013 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CAE 23/04/2013

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2013
Despacho:
12/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUORUM, DIFERENÇA, APROVAÇÃO, CONVENIO, (CONFAZ), CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, DIVERGENCIA, DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AJUSTAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RENUNCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, CRITERIOS, INDEXAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
27/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter terminativo do presente projeto.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 390 e 414, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 28392-28393
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24635
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador ALvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013; e
- Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/2013-Complementar, passe a tramitar em conjunto com as seguintes matérias, já apensadas: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 591/2011; PLS 719/2011; PLS 62/2012; PLS 86/2012; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012; e PLS 382/2012.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 09/05/2013*************
Acrescente-se à relação das matérias que tramitam em conjunto o seguinte projeto: PLS 66/2008.
Publicado no DSF Páginas 24052-24053
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares.) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 86, o OF. SF/949/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares. Anexada, à fl. 87, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 83, o OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexada, às fls. 84-85, cópia do referido requerimento.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada à fl.81 cópia do OF. SF/948/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares. Anexada, à fl. 82, cópia do referido requerimento.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80).
EMENDA 7 - PLS 124/2013
EMENDA 8 - PLS 124/2013
EMENDA 9 - PLS 124/2013
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75)
Relatório Legislativo
EMENDA 6 - PLS 124/2013
22/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52).
EMENDA 3 - PLS 124/2013
EMENDA 4 - PLS 124/2013
EMENDA 5 - PLS 124/2013
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/4/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 44-45.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PLS 124/2013
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 124/2013
12/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
12/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao relator.
12/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18555-18576
Avulso inicial da matéria
12/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:23