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Tramitação

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 18 de 2013

Autor:	SENADOR - Jarbas Vasconcelos Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública; estabelece que a Mesa da respectiva Casa Legislativa limitar-se-á a declarar a perda do mandato.
Assunto:	Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania
Data de apresentação:	09/04/2013
Situação atual:	Local: 07/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: 07/08/2013 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, EFEITO, PERDA, MANDATO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SUSPENSÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SUSPENSÃO, EFEITOS, EFEITOS LEGAIS, RENUNCIA.

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 18 de 2013

Avulso da matéria (mais informações)	09/04/2013
Texto inicial	10/04/2013
Legislação citada	10/04/2013

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações)	12/07/2013
	Relatório (mais informações)	07/08/2013

Ver : Emendas apresentadas

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 18 de 2013

Em tramitação

Despacho:	Nº 1 (Despacho inicial) (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:	CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores : Eduardo Braga (atual)
Ver : Emendas apresentadas

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 18 de 2013

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Tramitação

09/04/2013

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

09/04/2013

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 10/04/2013 no DSF Página(s): 16763 - 16766 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

10/04/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão às 11h48.

Matéria aguardando distribuição.

13/05/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

12/07/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Textos:

Relatório

16/07/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/07/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Ação:

Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria ao Senador.

************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria", leia-se "Encaminhada a matéria".

02/08/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.

05/08/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

Textos:

Emendas apresentadas

07/08/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.

Textos:

Relatório

07/08/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

************* Retificado em 07/08/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria".

Textos:

Emendas apresentadas

07/08/2013

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

Textos:

Emendas apresentadas

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

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