Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2013

Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Publica direta, indireta ou fundacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2013
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
27/03/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/03/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13315-13325
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2013
Despacho:
27/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 14/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/08/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. RESTRIÇÃO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, ACRESCIMO, PRE REQUISITO, GRAVIDADE, CULPA. INDISPONIBILIDADE, BENS, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BENS DE FAMILIA. RESTRIÇÃO, CONCEITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSÃO, PENA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, HIPOTESE, CULPA. ACRESCIMO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, FORMA, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO, OFENSA, REPUTAÇÃO, DIGNIDADE, INDICIADO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h pelo Senador Cidinho Santos para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 04/08/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
14/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/03/2014.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
05/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/04/2013.
Último dia: 05/04/2013.
01/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11 horas e 17 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13315-13325
Avulso inicial da matéria
27/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50