Projeto de Lei do Senado n° 96, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.525/1986 para estabelecer nova metodologia para a construção das linhas de projeção dos limites entre estados e entre municípios no mar, para fins de distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 96/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 25/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de InfraEstrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 05 a 08). À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2019 - CI/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 84/2019-CI/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura, em 19 de junho de 2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 84/2019-CI/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura, em 19 de junho de 2013. |
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
26/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12650-12652 | Leitura. Às Comissões de Serviços de InfraEstrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2013
- Despacho:
- 25/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/03/2013 - 04/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MINERAÇÃO, ENERGIA, RECURSOS MINERIAS, RECURSOS ENERGETICOS, REFORMULAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, DIVISÃO, RATEIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, OBJETIVO, CALCULO, PARTILHA, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 18 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 84/2019-CI/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura, em 19 de junho de 2013.
- Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 38
- P.S 84/2019 - CI/PLEN-SF
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 9, o OF. SF/2707/2013, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Pedro Simon, que requer o envio da matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
Ao relator.
- 19/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir parecer da Comissão.
(Anexadas as fls. 05 a 08).
À CAE. - Parecer
- 14/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/06/2013.
- 12/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar a matéria.
- 05/04/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 27.03.2013; último dia - 04.04.2013
- 25/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de InfraEstrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12650-12652
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17