Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4904/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.808 de 08/05/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.808 de 08/05/2013
- Último estado:
- 09/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 171/2013
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 170/2013
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2013
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 797 de 02/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 160 a 165). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26913-26914 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 143, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.808, de 2013. |
27/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21928-21929 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 109, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, com as Emendas oferecidas pelo Senado. |
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13124-13141 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e as emendas de Plenário (Parecer nº 170, de 2013-PLEN), concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 12-PLEN, apresentadas nesta oportunidade, todas de autoria do Senador Eduardo Braga. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Paulo Paim. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 171, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
26/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12585-12649 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Origem externa:
- MSG 578/2012
- Data de Leitura:
- 25/03/2013
- Despacho:
- 25/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/03/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,AUMENTO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, SOLDO. CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, TRABALHO, (MTE). AUDITOR FISCAL, ANALISTA, RECEITA FEDERAL. ANALISTA, TECNICO, (BACEN), (BCB). ANALISTA, AGENTE, (SUSEP). ANALISTA, INSPETOR, AGENTE, AUXILIAR, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. ANALISTA, ESPECIALISTA, INFRAESTRUTURA, INFRA ESTRUTURA, (MPOG). NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, AUXILIAR, MEDICO, (INCRA). POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR), DISTRITO FEDERAL. POLICIAL CIVIL, POLICIA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- 20/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 143, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.808, de 2013.
- Publicado no DSF Páginas 26913-26914
- 16/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.808 DE 2013.
DOU - 09/05/2013 PÁG. 00002 a 00007.
Sancionada em 08/05/2013.
- 26/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 109, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, com as Emendas oferecidas pelo Senado.
- Publicado no DSF Páginas 21928-21929
- 25/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 02/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 797 de 02/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 160 a 165).
- Autógrafo - PLC 6/2013
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 155 a 159).
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 01/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 120 a 154, o Ofício 475/2013 do Presidente da Câmara dos Deputados.
Devolvido à SEXP.
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 26/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e as emendas de Plenário (Parecer nº 170, de 2013-PLEN), concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 12-PLEN, apresentadas nesta oportunidade, todas de autoria do Senador Eduardo Braga.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Paulo Paim.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 171, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13124-13141
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 171/2013
- P.S 170/2013
- Avulso de emendas
- 26/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender Requerimento de Urgência.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h25. Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12585-12649
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada às fls. 86/97, legislação citada.
- 25/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 79 (setenta e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.