Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2013

Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis.

Explicação da Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Determina que os serviços notariais e de registros públicos (cartórios) informem ao referido Cadastro todos os atos referentes a negócios com imóveis, incluindo os reconhecimentos de firma em financiamentos e “contratos de gaveta” e o registro desses documentos para mera conservação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 05:29
Identificação:
Texto inicial - PLS 91/2013
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2013

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11640-11646
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2013
Despacho:
20/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/03/2013 - 01/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, TRANSFERENCIA, BENS IMOVEIS, IMOVEL, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, (CNJ). OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, ATO, NEGOCIO JURIDICO, TRANSFERENCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
01/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2013.
Último dia: 01/04/2013.
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11640-11646
Avulso inicial da matéria
20/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17