Medida Provisória n° 609, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10925/04 – que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências – para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves e outros produtos de origem animal, peixes, café, açúcar, óleo de soja e outros óleos vegetais, manteiga, margarina, sabões de toucador, produtos para higiene bucal ou dentária e papel higiênico; estabelece que a partir da data de publicação da presente Medida Provisória: a) torna-se inaplicável a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de trata o art. 9º da Lei nº 10925/04 no caso de venda de peixes frescos ou refrigerados, peixes congelados, filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados, manteiga, óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, margarina, exceto a margarina líquida e outros açúcares de cana; b) não poderá ser feita a dedução do PIS/PASEP e da COFINS do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10925/04 pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam os referidos itens mencionados no item “a”; altera a Lei nº 10147/2000 – que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica – para tornar inaplicáveis as respectivas alíquotas de 2,2% e 10,3% à venda de preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho; altera a Lei nº 10865/04 – que dispõe sobre o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências – para incluir outros produtos dentre aqueles sujeitos às alíquotas de 2,2% e 10,3%; altera a Lei nº 12058/09 – que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais e dá outras providências – para modificar a lista de produtos, no item animais vivos, a serem beneficiados pela suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita bruta de sua venda no mercado interno; altera a Lei nº 12350/10 – que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e dá outras providências – para estabelecer que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea “b” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10925/04, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondentes a 12% das alíquotas previstas no “caput” do art. 2º da Lei nº 10637/02, e no “caput” do art. 2º da Lei nº 10833/03; altera a Lei nº 12599/12 para determinar que o desconto de que trata o art. 6º será determinado com base no crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos especificados desde que destinados a exportação; autoriza a compensação ou o ressarcimento em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10925/04 existentes na data de publicação desta Medida Provisória, relativos aos bens que especifica; revoga os seguintes dispositivos: a) os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10925/04; b) o inc. II do caput do art. 32 da Lei nº 12058/09; c) o inc. IV do caput do art. 54 da Lei nº 12350/10; d) o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei 12599/12.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 609/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
08/03/2013
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Identificação:
Retificação de texto inicial
Data:
14/03/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 04.06.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/06/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 05.06.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apr... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Raul Lima (PSD/RR)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PL/MA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 609/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Sergio Zveiter (PSD/RJ)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 609/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 609/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 609/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 609/2013
Autor:
Deputado Federal Adrian (MDB/RJ)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Identificação:
Requerimento.
Data:
11/03/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/04/2013
Descrição/Ementa
Leis x MPV
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/06/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35552-35578 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN).
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013.
(Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639).
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35535-35551 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA.
(Anexada lista de presença às fls. 601 e 602)
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35533-35534 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599)
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33647-33709
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33178
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Irajá Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 644, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado à fl. 615).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33178-33179
A Presidência designa, como membros suplentes, em vagas existentes, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Francisco Dornelles para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 139/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 189/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 640 a 643).
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32438-32439
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofícios nº 623, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (fls. 613 a 614).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28598-28599
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mara Gabrilli, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 531e 525, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 22/05/2013 (anexados às fls. 609 a 611).
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23133
A Presidência designa o Deputado Carlos Magno, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 209/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 606 a 608).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18427-18428 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316).
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13161
A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, em vaga cedido pelo Democratas, conforme os Ofícios nº 20, de 2013, da Liderança do Democratas, e 102, de 2013, da Liderança do PSDB, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/03/2013. (fls. 589 a 591)
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11909
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Salvador Zimbaldi, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/03/2013 (Anexado às fls. 587 a 588).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11848
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11545-11546
A Presidência designa:
- o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 69/2013, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 317 e 318);
- os Deputados Irajá Abreu e Moreira Mendes, como membros titulares, e Walter Ihoshi e Roberto Santiago, como membros suplentes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 377/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 319 e 320).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11531-11532
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11525
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312).
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11349
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10411-10639
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu 003; Senadora Aécio Neves 005; Deputado Raul Lima 006; Deputado Eduardo Sciarra 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; Deputado Newton Lima 010; 011; 012; 116; Deputado Arnaldo Faria de Sá 013; 071; 072; Deputado Vanderlei Siraque 014; 015; 016; Deputado Walter Ihoshi 017; Deputado Nilmar Ruiz 018; Deputada Carmen Zanotto 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Fábio Trad 027; 028; Deputado Jovair Arantes 029; Senador Blairo Maggi 030; 031; 032; Deputado Osvaldo Reis 033; Senador Flexa Ribeiro 034; Deputado Nelson Marchezan Junior 035; 036; 037; Deputado Marcos Montes 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Aloysio Nunes Ferreira 045; Deputado Mandetta 046; Deputado Eduardo Cunha 047; Deputado Júlio Cesar 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; 053; 055; Deputado Nilson Leitão 054; Senador Acir Gurgacz 056; 057; Deputado Izalci 058; Deputada Mara Gabrilli e outros 059; Deputado Otavio Leite e outros 060; 061; Deputado Lelo Coimbra 062; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Félix Mendonça Júnior 063; 064; 065; 066; Senadora Vanessa Grazziotin 067; 084; Deputada Gorete Pereira 068; 069; 070; Deputado Davi Alves Silva Junior 073; Senador José Agripino 074; Senador Rodrigo Rollemberg 075; Deputado Assis Carvalho 082; 083; Deputado Arthur Oliveira Maia 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Domingos Dutra 090; Deputado Arnaldo Jardim 091; 092; 093; Deputado Ronaldo Caiado 094; 095; Deputado Carlos Souza 096; Deputado Adrian 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Deputado Sérgio Zveiter 099; Senador Francisco Dornelles 100; Deputado Valmir Assunção e OUTROS 101; Deputado Sandro Mabel 102; 103; 105; 106; Senador Sérgio Souza 104; Deputada Rosane Ferreira 107; Deputado Moreira Mendes 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Cláudio Cajado 115; Deputado Luis Carlos Heinze 117; Deputado Betinho Rosado 118; Deputado Irajá Abreu 119; Deputado Alfredo Kaefer 120; 121; 122; 123; 124; 125; Senadora Lúcia Vânia 126; 127; 128. (anexadas às fls. 57 a 287).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10394
A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10204-10206
Anexada Mensagem nº 89 de 2013, lida na Sessão do Senado Federal de 14.03.2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 82 de 2013, a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Edição Extra. (anexada às fls. 52 a 54).
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10204
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e
- os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56).
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10202
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e
- os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56).
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9963
A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9637-9638 PUB OF 39/2013/PSB, OF 91/2013/PSDB E OF 58/2013/DEM
A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9355-9357
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
Ana Amélia
Kátia Abreu
Romero Jucá
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares
José Pimentel
Ana Rita
Paulo Paim
Lídice da Mata
Suplentes
Humberto Costa
Angela Portela
Vanessa Grazziotin
Eduardo Lopes
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Lúcia Vânia
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titular
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
Alfredo Nascimento
João Costa
*PSOL
Titular
Randolfe Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
Sibá Machado
Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
Antônio Andrade
Darcísio Perondi
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
Guilherme Campos
Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
Ângelo Agnolin
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
Antonio Brito
*PSL
Titular
Dr. Grilo
_________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário de tramitação conforme BAL do dia 11.03.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 45/2013, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 57/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;e
-Ofício nº 88/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
08/03/2013 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 609/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 609/2013 12/03/2013
EMENDA 2 - MPV 609/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 609/2013 12/03/2013
EMENDA 3 - MPV 609/2013 Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) CMMPV 609/2013 12/03/2013
EMENDA 4 - MPV 609/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 4 - MPV 609/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 5 - MPV 609/2013 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 6 - MPV 609/2013 Deputado Federal Raul Lima (PSD/RR) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 7 - MPV 609/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 8 - MPV 609/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 9 - MPV 609/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 10 - MPV 609/2013 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 11 - MPV 609/2013 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 12 - MPV 609/2013 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 13 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 14 - MPV 609/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 15 - MPV 609/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 16 - MPV 609/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 17 - MPV 609/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 18 - MPV 609/2013 Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 19 - MPV 609/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 609/2013 13/03/2013
EMENDA 20 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 21 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 22 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 23 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 24 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 25 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 26 - MPV 609/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 27 - MPV 609/2013 Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 28 - MPV 609/2013 Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 29 - MPV 609/2013 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 30 - MPV 609/2013 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 31 - MPV 609/2013 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 32 - MPV 609/2013 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 33 - MPV 609/2013 Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 34 - MPV 609/2013 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 35 - MPV 609/2013 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 36 - MPV 609/2013 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 37 - MPV 609/2013 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 38 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 39 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 40 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 41 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 42 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 43 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 44 - MPV 609/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 45 - MPV 609/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 46 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 47 - MPV 609/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 48 - MPV 609/2013 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 49 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 50 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 51 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 52 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 53 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 54 - MPV 609/2013 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 55 - MPV 609/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 56 - MPV 609/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 57 - MPV 609/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 58 - MPV 609/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 59 - MPV 609/2013 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros)
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 60 - MPV 609/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros)
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 61 - MPV 609/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros)
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 62 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 63 - MPV 609/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 64 - MPV 609/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 65 - MPV 609/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 66 - MPV 609/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 67 - MPV 609/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 68 - MPV 609/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 69 - MPV 609/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 70 - MPV 609/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 71 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 72 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 73 - MPV 609/2013 Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PL/MA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 74 - MPV 609/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 75 - MPV 609/2013 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 76 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 77 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 78 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 79 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 80 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 81 - MPV 609/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 82 - MPV 609/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 83 - MPV 609/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 84 - MPV 609/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 85 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 86 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 87 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 88 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 89 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 90 - MPV 609/2013 Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 91 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 92 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 93 - MPV 609/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 94 - MPV 609/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 95 - MPV 609/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 96 - MPV 609/2013 Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 97 - MPV 609/2013 Deputado Federal Adrian (MDB/RJ) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 98 - MPV 609/2013 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 99 - MPV 609/2013 Deputado Federal Sergio Zveiter (PSD/RJ) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 100 - MPV 609/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 101 - MPV 609/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) (Ver outros)
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal Marcon (PT/RS)
CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 102 - MPV 609/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 103 - MPV 609/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 104 - MPV 609/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 105 - MPV 609/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 106 - MPV 609/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 107 - MPV 609/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 108 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 109 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 110 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 111 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 112 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 113 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 114 - MPV 609/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 115 - MPV 609/2013 Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 116 - MPV 609/2013 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 117 - MPV 609/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 118 - MPV 609/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 119 - MPV 609/2013 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 120 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 121 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 122 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 123 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 124 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 125 - MPV 609/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 126 - MPV 609/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 127 - MPV 609/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013
EMENDA 128 - MPV 609/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 609/2013 14/03/2013

Total de emendas apresentadas: 129

Número na Câmara:
MPV 609/2013
Origem externa:
MSG 82/2013
Matérias relacionadas
PLV 15/2013
VET 23/2013
Indexação:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS
Relatoria:
CMMPV 609/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Edinho Araújo (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 15/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00015 2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33647-33709
P.S 21/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a Ata da 4ª Reunião, a publicação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed. Extra), a publicação da retificação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 13/3/2013) e a publicação da retificação da presente Medida Provisória (DOU de 13/3/2013). (fls. 701 a 704).
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 705 e 706.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 707 a 717.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apresentado o inciso XL: "XL - sal classificado na posição 2501.00.20 da TIPI".
São apresentados requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação de autoria do Deputado Efraim Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Sâo apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nº 2, do Senador José Agripino; nºs 3 a 10, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 11, do Deputado Arnaldo Jardim; nº 12, do Deputado Eduardo Sciarra; nº 13, da Deputada Carmen Zanotto; e nº 15, do Deputado Moreira Mendes. É apresentado o requerimento nº 14, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, de autoria do Senador Paulo Paim. O requerimento nº 2 é prejudicado nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado. Os requerimentos nºs 3 a 13 e nº 15 são retirados pelos respectivos autores. Fica prejudicado o requerimento nº 14.
Colocado em votação o relatório do Deputado Edinho Araújo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo: I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a 118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados Lista de Presença; Lista de votação nominal da votação das atas; Complementação de Voto; requerimentos nºs 2 a 15; Ofício nº 7-MPV609/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final, atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 644 a 700).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2013
MPV60913 - Comissão Mista da MPV 609/2013
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros suplentes, em vagas existentes, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Francisco Dornelles para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 139/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 189/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 640 a 643).
Publicado no DSF Páginas 33178-33179
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN).
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013.
(Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639).
Publicado no DSF Páginas 35552-35578 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Irajá Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 644, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado à fl. 615).
Publicado no DSF Páginas 33178
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Edinho Araújo, com voto pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofícios nº 623, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (fls. 613 a 614).
Publicado no DSF Páginas 32438-32439
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 612).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mara Gabrilli, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 531e 525, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 22/05/2013 (anexados às fls. 609 a 611).
Publicado no DSF Páginas 28598-28599
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Carlos Magno, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 209/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 606 a 608).
Publicado no DSF Páginas 23133
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 321 e 322).
************* Retificado em 25/04/2013*************
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 604 e 605).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 603).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA.
(Anexada lista de presença às fls. 601 e 602)
Publicado no DSF Páginas 35535-35551 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 600).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599)
Publicado no DSF Páginas 35533-35534 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 594).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 592 e 593).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, em vaga cedido pelo Democratas, conforme os Ofícios nº 20, de 2013, da Liderança do Democratas, e 102, de 2013, da Liderança do PSDB, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/03/2013. (fls. 589 a 591)
Publicado no DSF Páginas 13161
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Salvador Zimbaldi, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/03/2013 (Anexado às fls. 587 a 588).
Publicado no DSF Páginas 11909
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos da matéria e das emendas apresentadas (fls. 321 a 586).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 69/2013, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 317 e 318);
- os Deputados Irajá Abreu e Moreira Mendes, como membros titulares, e Walter Ihoshi e Roberto Santiago, como membros suplentes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 377/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 319 e 320).
Publicado no DSF Páginas 11545-11546
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316).
Publicado no DSF Páginas 11848
Publicado no DSF Páginas 18427-18428 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 262/2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Edinho Araújo como Relator da Medida Provisória (anexado à fl. 313).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312).
Publicado no DSF Páginas 11349
Publicado no DSF Páginas 11525
Publicado no DSF Páginas 11531-11532
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas, em substituição às cópias assinadas eletronicamente:
- Emenda nº 34 com a assinatura do autor, Senador Flexa Ribeiro (fls.294);
- Emenda nº 116 com a assinatura do autor, Deputado Newton Lima (fls.295 e 296);
- Emendas nº 102, 103, 105 e 106 com a assinatura do autor, Deputado Sandro Mabel (fls.297 a 300);
- Emenda nº 82 com a assinatura do autor, Deputado Assis Carvalho (fls.301 e 302);
- Emenda nº 101 com a assinatura dos autores, Deputados Valmir Assunção e Marcon (fls. 303 a 305);
- Emenda nº 115 com a assinatura do autor, Deputado Cláudio Cajado (fls.306 e 307).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas:
- Emenda nº 74 com a assinatura do autor, Senador José Agripino, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 288 e 289).
- Emendas nº 111 e nº 114, com a assinatura do autor, Deputado Moreira Mendes, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 290 a 293).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu 003; Senadora Aécio Neves 005; Deputado Raul Lima 006; Deputado Eduardo Sciarra 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; Deputado Newton Lima 010; 011; 012; 116; Deputado Arnaldo Faria de Sá 013; 071; 072; Deputado Vanderlei Siraque 014; 015; 016; Deputado Walter Ihoshi 017; Deputado Nilmar Ruiz 018; Deputada Carmen Zanotto 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Fábio Trad 027; 028; Deputado Jovair Arantes 029; Senador Blairo Maggi 030; 031; 032; Deputado Osvaldo Reis 033; Senador Flexa Ribeiro 034; Deputado Nelson Marchezan Junior 035; 036; 037; Deputado Marcos Montes 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Aloysio Nunes Ferreira 045; Deputado Mandetta 046; Deputado Eduardo Cunha 047; Deputado Júlio Cesar 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; 053; 055; Deputado Nilson Leitão 054; Senador Acir Gurgacz 056; 057; Deputado Izalci 058; Deputada Mara Gabrilli e outros 059; Deputado Otavio Leite e outros 060; 061; Deputado Lelo Coimbra 062; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Félix Mendonça Júnior 063; 064; 065; 066; Senadora Vanessa Grazziotin 067; 084; Deputada Gorete Pereira 068; 069; 070; Deputado Davi Alves Silva Junior 073; Senador José Agripino 074; Senador Rodrigo Rollemberg 075; Deputado Assis Carvalho 082; 083; Deputado Arthur Oliveira Maia 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Domingos Dutra 090; Deputado Arnaldo Jardim 091; 092; 093; Deputado Ronaldo Caiado 094; 095; Deputado Carlos Souza 096; Deputado Adrian 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Deputado Sérgio Zveiter 099; Senador Francisco Dornelles 100; Deputado Valmir Assunção e OUTROS 101; Deputado Sandro Mabel 102; 103; 105; 106; Senador Sérgio Souza 104; Deputada Rosane Ferreira 107; Deputado Moreira Mendes 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Cláudio Cajado 115; Deputado Luis Carlos Heinze 117; Deputado Betinho Rosado 118; Deputado Irajá Abreu 119; Deputado Alfredo Kaefer 120; 121; 122; 123; 124; 125; Senadora Lúcia Vânia 126; 127; 128. (anexadas às fls. 57 a 287).
Publicado no DSF Páginas 10411-10639
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e
- os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56).
Publicado no DSF Páginas 10202
Publicado no DSF Páginas 10204
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Mensagem nº 89 de 2013, lida na Sessão do Senado Federal de 14.03.2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 82 de 2013, a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Edição Extra. (anexada às fls. 52 a 54).
Publicado no DSF Páginas 10204-10206
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
Publicado no DSF Páginas 9637-9638 PUB OF 39/2013/PSB, OF 91/2013/PSDB E OF 58/2013/DEM
Publicado no DSF Páginas 9963
Publicado no DSF Páginas 10394
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 204 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 609, de 2013 (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Adequação Orçamentária e Financeira do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.47 e 48).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:05 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 13/03/2013.
Retificação publicada no DOU de 13/03/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
Ana Amélia
Kátia Abreu
Romero Jucá
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares
José Pimentel
Ana Rita
Paulo Paim
Lídice da Mata
Suplentes
Humberto Costa
Angela Portela
Vanessa Grazziotin
Eduardo Lopes
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Lúcia Vânia
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titular
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
Alfredo Nascimento
João Costa
*PSOL
Titular
Randolfe Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
Sibá Machado
Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
Antônio Andrade
Darcísio Perondi
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
Guilherme Campos
Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
Ângelo Agnolin
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
Antonio Brito
*PSL
Titular
Dr. Grilo
_________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário de tramitação conforme BAL do dia 11.03.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 45/2013, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 57/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;e
-Ofício nº 88/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 9355-9357
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 17, de 2013-CN (n° 82/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 609, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed.Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013:
-Publicação no DOU: 8-3-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 14-3-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 4-4-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2013;
-Prazo no SF: de 5-4-2013 a 18-4-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2013 a 21-4-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-5-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 9/3/2013 a 14/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/4/2013. Senado Federal: 5/4/2013 a 18/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/4/2013 a 21/4/2013. Sobrestar Pauta: 22/4/2013. Congresso Nacional: 8/3/2013 a 6/5/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/5/2013 a 5/7/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:03