Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4787/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.800 de 23/04/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.800 de 23/04/2013
Último estado:
24/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 09:15
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21285
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 158, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.800, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13065-13097
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada nesta oportunidade, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição da emenda. (Parecer nº 164, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Ivo Cassol, autor da Emenda nº 1-PLEN, e os Senadores Acir Gurgacz e Paulo Paim.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
À sanção.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9335-9336
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 147, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8130-8197
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 519/2012
Data de Leitura:
07/03/2013
Despacho:
07/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 26/03/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 26/03/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, TABELA, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ORIGEM, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e rejeitada a Emenda nº 1-Plen. A matéria vai à sanção.)
Em 21/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 147/2013
26/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 997, de 25/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.800, de 23/04/2013 (fl. 253).
Ao Arquivo.
25/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
24/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 158, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.800, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 21285
24/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h06.
24/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
24/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.800 DE 2013.
DOU - 24/04/2013 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 23/04/2013.
03/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 798 de 03/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 26/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 175 a 198).
Anexado Ofício SF nº 799 de 03/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (199).
Autógrafo - PLC 2/2013
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.153 a 174).
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada nesta oportunidade, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição da emenda. (Parecer nº 164, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Ivo Cassol, autor da Emenda nº 1-PLEN, e os Senadores Acir Gurgacz e Paulo Paim.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 13065-13097
Avulso de emendas
P.S 164/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão legislativa ordinária de 14/3/2013, nos termos do Requerimento nº 147, de 2013, das lideranças.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h57.
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento nº 147, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para esta matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
À SSCLSF.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h35.
Devolvido ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 147, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 9335-9336
12/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 112/141, documentos originais (Ofício nº 350/13, da Câmara dos Deputados, bem como Autógrafo da presente matéria) entregues em substituição aos documentos anteriormente recebidos em chancela no dia 7/3/2013.
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:06.
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, em virtude da aprovação de Requerimento de Urgência, nos termos do art. 336, II do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 56 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8130-8197
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 97 a 110, legislação citada.
07/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 96 (noventa e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57