Projeto de Lei do Senado n° 57, de 2013

Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº. 9.478/1997, que institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para estabelecer que a ANP: a) enviará relatório semestral de suas atividades ao Ministério das Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional, no prazo de três meses após o encerramento do respectivo semestre; e b) enviará ao Congresso Nacional, por intermédio da Presidência da República, relatório trimestral da evolução dos valores mensais arrecadados, referentes às participações ou compensações cobradas em decorrência da aplicação do § 1º do art. 20 da Constituição Federal (que assegura, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 57/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
23/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 09-11). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/03/2013
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2013 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013), que já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, CE, CTFC e, por último, à CI, em decisão terminativa.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 936, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55417
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7381-7383
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2013
Despachos:
05/03/2013 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
12/09/2013 (Aprovação do Requerimento nº 936, de 2013, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 25/03/2014 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Roberto Muniz (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 07/08/2018 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 17/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/10/2018 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/03/2013 - 13/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/09/2013 - 17/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, AGENCIA REGULADORA, (ANP), OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, (MME), REMESSA, RELATORIO, SEMESTRE, SEMESTRALIDADE. REMESSA, RELATORIO, TRIMESTRE, ARRECADAÇÃO, VALORES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ROYALTIES.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/10/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013)
17/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador José Pimentel.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao PLS 13/2013 na forma da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado n°s 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013, que tramitam em conjunto.
PLS 13/2013 (fls.48 a 61)
PLS 57/2013 (fls.48 a 61)
PLS 58/2013 (fls.47 a 60)
PLS 59/2013 (fls.47 a 60)
PLS 60/2013 (fls.41 a 55)
PLS 63/2013 (fls.44 a 57)
PLS 64/2013 (fls.43 a 56)
PLS 65/2013 (fls.54 a 67)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013)
P.S 52/2018 - CAS
15/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2018.
10/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/10/2018.
04/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do PLS 13/2013 na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado n°s 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013.
PLS 13/2013 (fls.48 a 59)
PLS 57/2013 (fls.48 a 59)
PLS 58/2013 (fls.47 a 58)
PLS 59/2013 (fls.47 a 58)
PLS 60/2013 (fls.41 a 52)
PLS 63/2013 (fls.44 a 55)
PLS 64/2013 (fls.43 a 54)
PLS 65/2013 (fls.54 a 65)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013)
Relatório Legislativo
04/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido o processado físico que permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS's 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
08/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
07/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Omar Aziz. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2013, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
P.S 72/2018 - CAE
02/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2018.
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/07/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Omar Aziz, favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2013 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013), que já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, CE, CTFC e, por último, à CI, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
17/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Roberto Muniz não mais ser membro desta Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
06/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Acir Gurgacz não mais ser membro desta Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Relatório Legislativo
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Acir Gurgacz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
01/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Parecer
Anexo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
03/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê "Senador Acir Gurgacz", leia-se "Senador Walter Pinheiro".
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 936, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 936, de 2013, do Senador Walter Pinheiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, de 2013.
Ao Plenário.
21/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM em 21/08/2013, às 09:50.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55417
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Walter Pinheiro, que se dará quando todas as matérias referidas (PLS nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 12, o OF. SF/1500/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Walter Pinheiro, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013.
Anexada, à fl. 13, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 09-11).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da matéria.
Ao Relator.
14/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 7.3.2013
Último dia: 13.3.2013
06/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7381-7383
Avulso inicial da matéria
05/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21