Ementa:
Introduz dispositivos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para instituir a plena divulgação, as condições dos dirigentes e critérios para processo seletivo para registro e contratação de termo de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil – OSCIP e órgão dos Poderes Públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, (dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.), para dispor que o Poder Público outorgante disponibilizará e manterá em seu sítio da internet, banco de dados, específico e de fácil acesso ao público, contendo todas as informações atualizadas referente às estruturas estatutárias, regimentais, contábeis, auditorias e aos relatórios de atividades com a devida, respectiva e específica prestação de contas, e aos demais documentos que exigem publicidade nos termos impostos pela lei. Altera o mesmo diploma para determinar que a comprovação de que o membro dirigente e/ou conselheiro da OSCIP, individualmente, não tenha sido condenado ou que seja réu em processo penal cujo crime tenha pena que exceda a 4 (anos), ou crimes contra a ordem econômica, financeira, fiscal, tributária e administração pública. Além disso, modifica a mesma lei para estabelecer que a constituição do Termo de Parceria será precedida de consulta sobre sua necessidade aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo, seguida de processo seletivo realizado por comissão específica do Poder Público parceiro, observadas as seguintes condições que estabelece.