Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2013

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 250-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 250-A do Decreto-Lei nº 2848 para dispor sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares e define requisitos a serem observados pelos Estados e Municípios para a concessão de alvarás de funcionamento. Estabelece que a concessão de tais alvarás é condicionada aos seguintes requisitos mínimos de existência de um extintor de incêndio para cada duzentos metros quadrados ou menos, disponibilizados em locais facilmente acessíveis; instalação de equipamentos de proteção contra incêndio, como chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para estabelecimentos com capacidade acima de duzentas e cinquenta pessoas; sistema de proteção contra descarga atmosférica (para-raios); dispositivo de alarme sonoro de incêndio; sistema de iluminação de emergência; utilização de produto que não produza fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento acústico dos estabelecimentos; saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada duzentas e cinquenta pessoas ou menos de capacidade; facilidade de acesso de viatura de corpo de bombeiros. Determina que deverão, no que couber, ser observadas as normas da ABNT; que os órgãos de fiscalização deverão verificar, no máximo, a cada 12 meses, o funcionamento dos sistemas citados e que nenhum estabelecimento poderá receber pessoas acima de sua capacidade, a qual deverá ser definida pela autoridade local no momento da concessão do alvará de funcionamento. Estabelece que é proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos nos recintos fechados dos estabelecimentos, salvo prévia autorização específica, concedida pelas autoridades competentes, garantindo a segurança das pessoas presentes no local. Determina que os estabelecimentos deverão estar assistidos, durante o horário de funcionamento, por no mínimo duas pessoas devidamente treinadas pelo Corpo de Bombeiros, que estarão incumbidas de manusear os equipamentos contra incêndios e promover a evacuação ordenada do local. Define que os estabelecimentos com capacidade acima de 250 pessoas, além do mínimo fixado, deverão acrescentar mais uma com o mesmo treinamento. Determina que os estabelecimentos que descumprirem as normas dispostas na lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento, multa administrativa, nos termos da legislação local. Estabelece que somente poderão obter o alvará e efetivamente funcionar os estabelecimentos que atenderem aos requisitos estabelecidos nessa lei. Acrescenta o artigo 250-A ao Decreto-Lei 2848/1940 que estabelece que "Conceder ou renovar alvará de funcionamento para boates, casas de show e similares que não atendam aos requisitos de segurança previstos em lei ou regulamento local, expondo a perigo a vida ou a integridade físico ou patrimônio de outrem" enseja a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa. Define, por fim, que os estabelecimentos citados nessa lei, deverão se adequar às novas regras no prazo de até dezoito meses, após a data da publicação do texto de lei e que esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/11/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 26/2013
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
18/02/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 250-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade dos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.) | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 130/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos. (Tramitam em conjunto os PLSs n°s 26, 36, 37 e 53, de 2013.) | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/02/2013
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 216
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 180-185
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16407
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10251
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9219
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3628-3631
Leitura.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2013
Despachos:
18/02/2013 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
14/03/2013 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 139/2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/04/2013 (Novo despacho, em aditamento)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
21/10/2013 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, NORMAS, NORMAS TECNICAS, (ABNT), SEGURANÇA, CASA NOTURNA, ESPETACULO, PREVENÇÃO, INCENDIO, FOGO, EMERGENCIA,REQUISITOS, CONCESSAO, ALVARA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DEFINIÇÃO, CRIME.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 180-185
Publicado no DSF Páginas 216
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 130/2017-CCJ.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
P.S 130/2017 - CCJ
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 45. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
31/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
Relatório Legislativo
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 45
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
05/05/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
17/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/10/2013*************
Juntado, às fls. 32/34, cópia do Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, de remessa desta matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CESP).
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2218/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de solicitação da matéria, para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a analisar os Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.31).
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
À SSCLSF.
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013)
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 16407
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para alteração do despacho inicial.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
15/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.)
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10251
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 139, de 2013, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.
Ao Plenário.
12/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16 hs 56 min.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9219
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Jorge Viana, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 26; 35; 36; 37; e 53, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
08/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação do Presidente do Senado Federal, Ofício SF/490/2013. (fls.10 a 13 )
18/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data e encaminhado ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
Publicado no DSF Páginas 3628-3631
Avulso inicial da matéria
18/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24