Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2013
Ver também: MPV 582/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.794 de 02/04/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546/2011 que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)” para incluir no regime as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; as empresas de transporte ferroviário de passageiros; as empresas de transporte metroferroviário de passageiros; as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS; as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; as empresas de prestação de serviços hospitalares; e as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0. Dispõe que tal regime não se aplica às empresas de transporte rodoviário de veículos 0 km (zero quilômetro), que continuarão sob o regime de tributação anterior. Instituí o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF, que terá a forma de habilitação de de coabilitação regulamentada pelo Poder Executivo. Dispõe que são beneficiárias do Reif a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada. Estabelece que não poderão aderir ao Reif as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Determina que a fruição dos benefícios do Reif fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento: I - investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica; e II - percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.794 de 02/04/2013
- Último estado:
- 03/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 1/2013
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012
- Data:
- 07/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV 1, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22270 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de abril do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 582, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, e cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de fevereiro de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 6279-6314 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Francisco Dornelles, relator-revisor da matéria. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Casildo Maldaner, José Agripino, José Pimentel, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Gim, Eduardo Braga e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
21/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4931-4998 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21. |
- Data de Leitura:
- 20/02/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REDUÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, EMPRESA, SERVIÇO, (TIPI), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DIREITOS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, APLICAÇÃO, TAXAS, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, INDUSTRIA, FERTILIZANTE, EMPRESA BENEFICIARIA, PROJETO, APROVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRODUÇÃO, INSUMO, INCORPORACAO, ATIVO IMOBILIZADO, CONDICIONAMENTO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF), CUMPRIMENTO, REQUISITOS, VENDA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, LOCAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ISENÇÃO, (IPI), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, SAUDE, RESSARCIMENTO.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/02/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 582, 2012.
Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 9/2013
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão dia 02-05-2013, às 17 hs.
- 02/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 287, de 02/05/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.742)
À SSCLCN.
- 29/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- 29/04/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de abril do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 582, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, e cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22270
- 29/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28/4/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 03/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14/3/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 03/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.794 DE 2013 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2013).
DOU - 03/04/2013 PÁG. 00002 e 00007.
Sancionada em 02/04/2013.
À SSCLCN.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 193, de 12/03/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 04/2013 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013. (fls. 711 a 732).
Anexado o Ofício CN nº 194, de 12/03/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 733).
************* Retificado em 03/04/2013*************
Onde se lê: "(fls. 711 a 732)."
Leia-se: "(fls. 711 a 733)."
E onde se lê: "(fls. 733)."
Leia-se: "(fls. 734)."
- 28/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 690 a 710).
- 28/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:23 hs.
- 27/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Francisco Dornelles, relator-revisor da matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Casildo Maldaner, José Agripino, José Pimentel, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Gim, Eduardo Braga e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6279-6314
- 21/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2102/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 27.02.2013.
- 20/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 25/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21. - Publicado no DSF Páginas 4931-4998
- Avulso inicial da matéria
- 20/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados, em 20/02/2013, às 20h30min, o autógrafo da matéria.
Aguardando leitura..
- 19/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 50 de 19/02/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 582/12 (PLV nº 01, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 610).
À CD.
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 07/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 609 (seiscentas e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). Em dois volumes.
À SEXP.