Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, para determinar que os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão entregues na forma que determina, garantindo aos Estados o mínimo distribuído em 2012, corrigido pelo IPCA e pelo percentual correspondente a 50% da variação real do PIB nacional, destacando que o excedente será distribuído proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária. Altera o art. 92 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para dispor que o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos que especifiva, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição que prevalecerão no exercício subsequente. Altera também o art. 102 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para determinar que Entidade competente do Poder Executivo Federal fará publicar, nas datas que determina, no Diário Oficial da União a relação das populações existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 18/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 05/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1144-1147 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 05/02/2013
- Despacho:
- 05/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 03/04/2014 - Redistribuição)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 25/03/2015 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 11/05/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, (FPE), CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, VALOR, ANO, 2012, CORREÇÃO, INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA, (IBGE), ACRESCIMO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (PIB), EXCEDENTE, DISTRIBUICAO, PROPORCIONALIDADE, COEFICIENTE, POPULAÇÃO, RENDA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 12/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 184, de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013; e 87, 155 e 165, de 2015, todos Complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 11/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o OF. SF 475/2015, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Jorge Vianna, em virtude da apresentação de requerimento de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013-complementares; e 87, 155 e 165, de 2015-complementares.
Anexado, à fl. 10, o referido ofício.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 05/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05/05/2015, foi devolvido pelo Senador Wellington Fagundes a pedido da mesa.
- 09/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/04/2015, o Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Wellington Fagundes como Relator da matéria.
Ao gabinete do Wellington Fagundes.
- 25/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lasier Martins para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 20/03/2015, o Senador Lasier Martins é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/04/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rego para emitir relatório.
Ao Gabinete do Relator.
- 03/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 03/04/2014, o Senador João Capiberibe devolve a matéria sem manifestação.
Aguardando designação de relator.
- 25/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 25/04/2013, A matéria é distribuida ao Senador João Capiberibe, para emissão de relatório.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
- 06/02/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 06/02/2013.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1144-1147
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.