Medida Provisória n° 604, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais), para atender, respectivamente, aos programas de Agricultura Familiar (Contribuição ao Fundo Garatia-Safra – Lei nº 10.420/2002) e de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres (Auxílio Emergencial Financeiro – Lei 10.954/2004).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Identificação:
Texto inicial - MPV 604/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2013 Publicado no DSF Páginas 50540
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1291
Juntada fl. 53, referente ao Ato Declaratório nº 38, de 2013, do Senhor Presidente do Congresso Nacional,
comunicando o encerramento do prazo de vigência da referida medida provisória no dia 03 de junho do corrente ano. Publicado no D.O.U de 06/06/2013.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33110-33111
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11810
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2013 (publicado no DOU de 22.3.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 3.6.2013.
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3201-3208
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 15/02/2013.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1247
A Presidência comuncia ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de janeiro de 2013, e publicou no dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 21.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/01/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 604/2013
Origem externa:
MSG 15/2013
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SARQ para arquivamento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 496, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 59).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Anexado Ofício CN nº 496, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento à SSCLCN. (fl. 59).
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50540
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 2/8/2013, esgotado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 18/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 9h26min
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n.192/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado à folha nº 57.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 54 a 56, respectivamente, as seguintes correspondências:
- Cópia do Ofício nº 360, (CN), de 05.06.2013, do Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, encaminhando cópia da Mensagem nº 30, de 2013 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (informa a Presidente da República que dia 03.06.2013 expirou o prazo Medida Provisória nº 604/2013).
- Cópia do Ofício nº 361 (CN), de 05.06.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, informa que dia 03.06.2013 expirou o prazo Medida Provisória nº 604/2013).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Juntada fl. 53, referente ao Ato Declaratório nº 38, de 2013, do Senhor Presidente do Congresso Nacional,
comunicando o encerramento do prazo de vigência da referida medida provisória no dia 03 de junho do corrente ano. Publicado no D.O.U de 06/06/2013.
Publicado no DCN Páginas 1291
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33110-33111
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 9h43min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Cícero Lucena, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 45 a 51.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Paulo Paim e Relator Revisor o Deputado MARÇAL FILHO, em substituição ao Deputado Márcio França, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 056 e 057/2013/CMO, de 23.4.2013. Anexado às folhas de nºs. 43 e 44.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixam de ser, nesta data, o Senador Paulo Paim e o Deputado Márcio França, respectivamente, Relator e Relator-Revisor da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2013 (publicado no DOU de 22.3.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 3.6.2013.
Publicado no DSF Páginas 11810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 19.03.2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 19.03.2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Paulo Paim, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 35 a 41.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador PAULO PAIM e Relator Revisor o Deputado MÁRCIO FRANÇA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 016 e 017/2013/CMO, de 26.02.2013. Anexado às fls. 33 e 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 15/02/2013.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3201-3208
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 7 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas às folhas de nºs 24 a 32.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 7.2.2013, às folhas de nºs 19 a 23, Nota Técnica nº 8/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 604, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Entrada na CMO, às 10h18min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comuncia ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de janeiro de 2013, e publicou no dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 21.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1247
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 8, de 2013-CN (n° 15/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 604, de 18 de janeiro de 2013 (DOU de 21/1/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 604/2013:
-Publicação no DOU: 21-01-2013.
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47