Medida Provisória n° 600, de 2012

Ementa:
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 12.409/2011, para prorrogar para 31/12/2013 o prazo para contratação de empréstimo a juros subvencionados junto ao BNDES por agricultores de municípios atingidos por desastres naturais; altera o § 3º do art. 12 da Medida Provisória nº 581/2012, para aumentar, para 10 bilhões de reais, o montante disponível, pela Caixa Econômica Federal, para financiamento de projetos de infraestrutura; autoriza a União a conceder crédito à Caixa, no montante de até sete bilhões de reais, em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; acrescenta art. 63-A à Lei no 12.462/2011, para permitir ao Banco do Brasil a gestão de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil, para construção e reforma de aeroportos; modifica o art. 1º da Lei nº 8.399/92, para estabelecer que o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA contemplará aeroportos regionais ou estaduais, mediante convênio específico entre o governo estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, retirando a menção ao plano aeroviário estadual, condição anteriormente prevista na lei; autoriza a União a vender ao BNDES a dívida de Itaipu junto ao Tesouro Nacional, a fim de reverter o valor obtido pela venda para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, para autorizar a União a subvencionar determinadas operações de financiamento contratadas por outros bancos além do BNDES, desde que o BNDES tenha restituído aos bancos os valores referentes às liberações de recursos realizadas nas referidas operações; acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 55 da Lei nº 12.663/2012, para autorizar a União a disponibilizar gratuitamente serviços de comunicação aos comitês organizadores da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, podendo, para tanto, contratar, sem licitação, a Telebrás ou empresa por ela controlada; autoriza a União, a critério do Ministro da Fazenda, a alterar as condições financeiras e contratuais dos instrumentos híbridos de capital e dívida, assinados com instituições financeiras federais, de forma a que tais instrumentos possam se adequar às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; acrescenta art. 5º-A à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, para autorizar as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, a aplicarem os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional; altera o art. 19 da Lei no 11.314/2006, para prorrogar, até 31/12/2015, o prazo para o DNIT continuar a realizar obras e serviços de conservação e manutenção da malha rodoviária federal, que deverá ser transferida para os estados, de acordo com a Medida Provisória no 82/2002.