Dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas. Estabelece os princípios e objetivos do enfrentamento, da prevenção e da punição ao tráfico de pessoas. Altera o Código Penal sobre a tipificação do crime de tráfico de pessoas. Regula a apreensão e destinação de bens produtos do crime de tráfico de pessoas. Estabelece os objetivos específicos no que tange à proteção e assistência à vítima do tráfico de pessoas, bem como a regulação de seguro-desemprego, assistência social e concessão de visto para vítimas do tráfico de pessoas. Autoriza a criação de um fundo destinado à prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime, bem como sistema de informações e monitoramento com os mesmos objetivos.

07/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

07/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Indexação: CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TRAFICO, PESSOAS, AMBITO NACIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, PUNIÇÃO, CRIME, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, BENS, PRODUTO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE.
Observações: (AUTORIA: CPI – TRÁFICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS NO BRASIL, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00226/2011).

Nº 1 (Despacho inicial)

Relatores : 

Ana Rita   (atual)