Projeto de Lei do Senado n° 478, de 2012

Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6906/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o consórcio de empregadores urbanos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o consórcio de empregadores urbanos; estabelece que equipara-se ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços; dispõe que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 478/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
20/12/2012
Descrição/Ementa
Institui o consórcio de empregadores urbanos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/11/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 478/2012 x Emenda nº 1-CAS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88146-88147
A Presidência recebeu o Ofício nº 294, de 2013, do Presidente da Comissão Assuntos Sociais, encaminhando novo texto final ao Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012.
A Presidência esclarece que a matéria foi remetida à Comissão de Assuntos Sociais, após o término do prazo para apresentação de recurso, que se encerrou no dia 22 de novembro, tendo em vista a necessidade de adequação redacional do texto aprovado por aquele órgão técnico.
Não tendo sido oferecido recurso e tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85146
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Presidência, antes de dar prosseguimento à tramitação do projeto, reenvia o processado da matéria à Comissão de Assuntos Sociais, para revisão do texto consolidado.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82572
Leitura do Parecer nº 1.297, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 285/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82509-82537
Leitura do Parecer nº 1.297, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 285/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75417-75418
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2012
Despacho:
20/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 13/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/02/2013 - 08/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2013 - 22/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CRIAÇÃO, CONSORCIO, EMPREGADOR, TRABALHADOR URBANO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIREITOS, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, EMPREGADO.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2609 de 5/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 49).
Autógrafo - PLS 478/2012
29/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45 e 46).
29/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:19 hs.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 294, de 2013, do Presidente da Comissão Assuntos Sociais, encaminhando novo texto final ao Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012.
A Presidência esclarece que a matéria foi remetida à Comissão de Assuntos Sociais, após o término do prazo para apresentação de recurso, que se encerrou no dia 22 de novembro, tendo em vista a necessidade de adequação redacional do texto aprovado por aquele órgão técnico.
Não tendo sido oferecido recurso e tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 88146-88147
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei Texto Final retificado e consolidado do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012. (fls. 36 e 37)
Juntei Ofício nº 294/2013 - Presidência/CAS ao Presidente do Senado Federal. (fl. 38)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Presidência, antes de dar prosseguimento à tramitação do projeto, reenvia o processado da matéria à Comissão de Assuntos Sociais, para revisão do texto consolidado.
Publicado no DSF Páginas 85146
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.297, de 2013-CAS, relator Senador Sérgio Souza, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 285/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82572
Publicado no DSF Páginas 82509-82537
P.S 1297/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada no Parecer.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h55.
13/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
13/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012 e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodrigo Rollemberg, autor do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls. 26)
Juntei o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012. (fls. 29 e 30)
Juntei o Ofício nº 285/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31).
Parecer
08/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/11/2013.
05/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 56ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 06.11.13.
Matéria não apreciada.
01/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2013.
30/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Souza, com alteração na análise e no voto, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012 e da Emenda que apresenta. (fls. 17 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
23/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012 e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.5 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/02/2013.
Último dia: 08/02/2013.
21/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF).
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 75417-75418
Avulso inicial da matéria
20/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:13