Projeto de Lei do Senado n° 450, de 2012

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para fixar os parâmetros da responsabilidade do tomador de serviços na hipótese de inadimplência do contratado com os créditos trabalhistas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para fixar os parâmetros da responsabilidade do tomador de serviços na hipótese de inadimplência do contratado com os créditos trabalhistas; estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis; estabelece que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e define suas obrigações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 450/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para fixar os parâmetros da responsabilidade do tomador de serviços na hipótese de inadimplência do contratado com os créditos trabalhistas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/12/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 733, de 2013, que solicita oitiva de comissão.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SACEI.
02/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41398
Leitura do Requerimento nº 733, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o presente projeto seja remetido ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 02/07/2013*************
Leitura do Requerimento nº 733, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o presente projeto seja remetido ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71106-71108
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2012
Despachos:
13/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 733, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
12/02/2014 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
17/12/2012 - 21/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TOMADOR DE SERVIÇO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, CREDITO TRABALHISTA, AUSENCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PREJUIZO, OBJETO, CONTRATO, REGULARIZAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, EDIFICIO, REGISTRO DE IMOVEIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PODER PUBLICO, ENCARGO TRABALHISTA, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, CADASTRO, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, BLOQUEIO, CREDITOS, AVISO, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU), SUSPENSÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, PESSOA JURIDICA, INSCRIÇÃO, (CADIN), NOTIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXECUCAO, DIVIDA, ORGÃO PUBLICO, RECEITA FEDERAL, AUDITORIA.
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
20/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; com o PLC nº 77 de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
20/10/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para encaminhamento à SGM, em atendimento ao Of. SF/1496/2015, da Presidência do Senado Federala, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
Anexado, às folhas 09-10, cópia do Of. SF/1496/2015.
À SSCLSF.
05/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do RISF.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a matéria.
13/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
Publicado no DSF Páginas 166
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI dia 18/10/2013 às 15h20.
Encaminhado ao Gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao Requerimento nº 733, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita o exame do referido projeto pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.66/93).
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 733, de 2013, que solicita oitiva de comissão.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013, o Requerimento nº 733, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013 o Requerimento nº 733, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
09/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 733, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Lciitações e Contratos.
01/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 733, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o presente projeto seja remetido ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 02/07/2013*************
Leitura do Requerimento nº 733, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o presente projeto seja remetido ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41398
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1503/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.6)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
26/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2012.
Último dia: 21/12/2012.
13/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 71106-71108
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47