Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2012

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Garante direitos aos trabalhadores de embarcações de empresas estrangeiras com sede no Brasil, tais como a formalização do contrato de trabalho com seu registro na carteira de trabalho, prazo mínimo e máximo de contrato, seguro contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, assistência médica, direito ao acesso à Justiça do Trabalho e à rescisão indireta do contrato. Estabelece limites aos descontos possíveis nos salários desses trabalhadores, restitos a contribuição sindical, parcela de responsabilidade do empregado nos contratos de seguro, o uso de instrumentos de comunicação e despesas de consumo de produtos a venda na embarcação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 449/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/12/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9742
Lido e deferido o Requerimento nº 154, 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do presente projeto.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71105-71106
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2012
Despacho:
13/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/03/2013 - Avocação)
Prazos:
17/12/2012 - 21/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, ARMADOR, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, MAR TERRITORIAL, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REGISTRO ESPECIAL, SEDE, AMBITO NACIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, SEGURO DE VIDA, ASSISTENCIA MEDICA, VIOLAÇÃO, DESRESPEITO, DIRETO, RESCISÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DESCONTO SALARIAL.
18/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 154, 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 9742
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento de retirada da proposição, do Senador Paulo Paim, autor da matéria.
13/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofícío OF.SF/511/2013, de 12 de março de 2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de Requerimento sobre a retirada da materia pelo autor da própria, às fls 6/7.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Vanessa Grazziotin distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço, Presidente
01/02/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 17.12.2012; último dia - 21.12.2012.
14/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 71105-71106
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19