Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2012

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4369/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.778 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da aérea de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assitência Penitenciária, de Agente Penitencário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro dew 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de nomvembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009,11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga o dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis n.ºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA – PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.778 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 11:20
Identificação:
Autógrafo - PLC 122/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da aérea de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assitência Penitenciária, de Agente Penitencário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro dew 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de nomvembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009,11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga o dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2013 Republicado no DSF Páginas 8714-8722
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4771
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 20, de 2013, que encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.778, de 2012.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74281-74290 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74173-74188 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72698
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72618-72619
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69630-70488 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 396/2012
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SISTEMA DACTA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, SEGURO SOCIAL, PERITO, MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL, SUPERVISOR, EMPREGADO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MAGISTERIO SUPERIOR, SOLDO, FORÇAS ARMADAS, ESPECIALISTA, ASSISTENCIA, SISTEMA PENITENCIARIO, AGENTE PENITENCIARIO, TECNICO, (MJ), MEIO AMBIENTE, (MMA), (IBAMA), SAUDE, (INMETRO), (IBGE), (INPI), TRABALHO, (INSS), CULTURA, (IPHAN), (FUNARTE), POLICIA FEDERAL, (BCB), (BACEN), POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (INCRA), (SUFRAMA), (EMBRATUR), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (MAPA), (ABIN), ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATISTICO, GEOLOGO, GRATIFICAÇÃO, CONTROLE, ENDEMIA, HOSPITAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, (IPEA), SUPERINTENDENCIA, AMBITO NACIONAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
Matéria
RQS 1124/2012
25/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 20, de 2013, que encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.778, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 4771
19/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
19/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.778 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00030 a 00097.
Sancionada em 28/12/2012.
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.389 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto e o seu encaminhamento àquela Casa. (fls. 940 a 951).
Autógrafo - PLC 122/2012
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
21/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP, encaminhados os Volumes I a IV.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
19/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:11 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.124, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1680, de 2012-PLEN, relator Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é favorável ao projeto e às sete emendas apresentadas.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1682, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 8714-8722
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 74173-74188 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72698
Publicado no DSF Páginas 72618-72619
Publicado no DSF Páginas 74281-74290 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1682/2012
P.S 1680/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 69630-70488 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 873 (oitocentas e setenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11