Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4367/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.763 de 27/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Explicação da Ementa:
Cria, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal. Dispõe que o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.763 de 27/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 05/12/2012************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1556/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 05/12/2012************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/2012
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2300 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 224/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 605, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.763, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66486-66487 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 05/12/2012************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim, o Parecer nº 1.556/2012 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66442-66446 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 05/12/2012************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim, o Parecer nº 1.556/2012 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 393/2012
- Data de Leitura:
- 05/12/2012
- Despacho:
- 05/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PUBLICA, PROVIMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, ANO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 265 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 116/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.763, de 27 de dezembro de 2012. (fl. 40).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 605, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.763, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 03/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20
- 02/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.763 DE 2012.
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2300 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 224/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Remessa Ofício SF nº 2301 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.30). - Autógrafo - PLC 116/2012
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:12 hs.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim, o Parecer nº 1.556/2012 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66486-66487
- Publicado no DSF Páginas 66442-66446
- Avulso inicial da matéria
- P.S 1556/2012
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 23, legislação citada.
- 05/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39