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Projetos e Matérias Legislativas
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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 591 de 2012
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
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Ementa: Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
Explicação da ementa:
Assunto: Econômico - Minas e energia
Data de apresentação: 30/11/2012
Situação atual:
Local: 
15/07/2013 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
15/05/2013 - SEM EFICÁCIA
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00521 de 2012

Origem no Legislativo:
CN  MCN  00146 / 2012
Indexação da matéria:
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 591 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 30/11/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 03/12/2012 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/12/2012 
  Emendas à MPV   Download do documento em PDF  (mais informações)   Arquivo grande 07/12/2012 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF
  Legislação x MPV 579/2012 x MPV 591/2012.
07/12/2012 
  Nota Técnica   Download do documento em PDF  (mais informações) 10/12/2012 
  Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/03/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 6 / 2013)  (mais informações) 25/03/2013 

Ver :  Emendas apresentadas

 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 591 de 2012
 

Tramitação encerrada

Relatoria: CMMPV 591/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 591, de 2012
Relatores : 
Acir Gurgacz   (atual)
Relator Revisor : 
Fernando Ferro   (atual)

Ver :  Emendas apresentadas

 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 591 de 2012
 
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Ordenação
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Tramitação
30/11/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Publicação em 30/11/2012 no DOU Página(s): 1 - 2 (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
30/11/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/2012:

-Publicação no DOU: 30-11-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-12-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-2-2013
-Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.


 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
03/12/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 146, de 2012-CN (n° 521/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012 (DOU de 30/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 13.
03/12/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, à fl. 14, cópia do Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2012, Seção 1, página 9, contendo retificação à presente matéria.
04/12/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/12/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Antônio Carlos Rodrigues;
*PSD: Marco Antônio Costa.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aécio Neves e Jayme Campos;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa;
*PSD: Sérgio Petecão.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Mendonça Filho;
PR: Lincoln Portela;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS);
PTB: Jovair Arantes;
PHS*: José Humberto.
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Ronaldo Caiado;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012.

A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 263/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS.
Ofício nº 195/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 200/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 231/2012, da Liderança do Democratas
Ofício nº 74/2012, da Liderança do PSD
Ofício nº 242/2012, da Liderança do PSDB

Publicação em 05/12/2012 no DSF Página(s): 66205 - 66207 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
05/12/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
05/12/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 520 de 05/ 12/12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/12 (fls.25).


À SACM.

Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
05/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h18.


05/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 201/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores Antonio Carlos Rodrigues e Alfredo Nascimento para exercerem os cargos de Vice-Presidente e Relator, respectivamente (à fl. 26).

05/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Beto Albuquerque, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves; e o Deputado Paulo Foletto, como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 204, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 27).
- o Deputado João Carlos Bacelar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 580, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 28).

Publicação em 06/12/2012 no DSF Página(s): 66418 (Ver Diário)
Publicação em 06/12/2012 no DSF Página(s): 66377 (Ver Diário)
07/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).

Publicação em 08/12/2012 no DSF Página(s): 67677 - 67831 (Ver Diário)
 
Textos:
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
Emendas à MPV   Download do documento em PDF
07/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- os Deputados Fernando Ferro e Taumaturgo Lima, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre João e Assis Carvalho, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 167, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls.195 e 196);
- o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme os Ofícios nos 533 e 534, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexados às fls. 197 a 199).

Publicação em 08/12/2012 no DSF Página(s): 67591 - 67592 (Ver Diário)
10/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 200).
10/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 201 a 203).

 
Textos:
Nota Técnica   Download do documento em PDF
10/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas. (Às fls. 204 a 367).
10/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Walter Pinheiro e Acir Gurgacz, e como membros suplentes os Senadores Jorge Viana, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 164/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls. 368 a 370)
Publicação em 11/12/2012 no DSF Página(s): 68233 - 68234 (Ver Diário)
11/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles e como membros suplentes os Senadores Eduardo Braga, Lobão Filho, Clésio Andrade e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 382/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 376).
Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68852 (Ver Diário)
11/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 377 a 379).


11/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 70 a 74, com a assinatura do autor, Deputado Mendonça Filho, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 371 a 375).
12/12/2012 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 450/2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/12/2012 (anexado às fls. 380 a 382).
Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68853 - 68854 (Ver Diário)
06/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 6, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 383 e 384).

Publicação em 07/02/2013 no DSF Página(s): 1803 - 1804 (Ver Diário)
15/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 385).
20/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Osvaldo Reis, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo, e o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591 de 2012, conforme os Ofícios nºs 82 e 84 de 2013, respectivamente, ambos da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexados às fls. 391 e 392).

************* Retificado em 25/02/2013*************
(Às fls. 386 a 392).

Publicação em 21/02/2013 no DSF Página(s): 4784 - 4785 (Ver Diário)
20/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Fernando Ferro, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 393 e 394).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV591-2012, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 395).

Publicação em 21/02/2013 no DSF Página(s): 4825 - 4826 (Ver Diário)
Publicação em 05/04/2013 no DSF Página(s): 15900 - 15901 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO (Ver Diário)
26/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 396).
26/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa os Deputados César Halum e Fernando Torres, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Sérgio Zveiter e Eliene Lima, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conform Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 397 e 398).
Publicação em 27/02/2013 no DSF Página(s): 5944 - 5945 (Ver Diário)
Retificado em 23/03/2013 no DSF Página(s): 12449 - 12450 (Ver Diário)
28/02/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 399 a 401).
05/03/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/03/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 402 e 403).

14/03/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 404).
19/03/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindo pela prejudicialidade da MPV nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º art. 62 da Constituição Federal (anexado às fls 405 a 408).
20/03/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)

Publicação em 05/04/2013 no DSF Página(s): 15902 - 15906 PUB ATA 2ª REUNIÃO (Ver Diário)
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF
21/03/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 415 a 420).

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
22/03/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, o Volume Principal e o Volume II.
22/03/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 421 e 422 do Volume II.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal às fls. 423 a 429 do Volume II.

25/03/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 6, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela prejudicialidade da matéria.


Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.


Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/03/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013.
Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos.
À Câmara dos Deputados.

Publicação em 26/03/2013 no DSF Página(s): 12753 - 12758 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 6 / 2013)   Download do documento em PDF
25/03/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 15:47 hs.
26/03/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 212 de 26/03/13, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 430).


À CD.

Encaminhado para:
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
03/04/2013 
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
Ação:
À SACM.

************* Retificado em 03/04/2013*************
Juntado o Ofício n. 530/2013/SGM/P do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, Deputado André Vargas, comunicando a restituição do processado desta Medida Provisória (fl. 431).

À SACM.

Publicação em 04/04/2013 no DSF Página(s): 14999 - 15000 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
04/04/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.

06/05/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
06/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 18h05min.
07/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SACM.
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
07/05/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 16h40.
07/05/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Anexado Ofício do Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Castro, e do Relator da Medida Provisória, Senador Acir Gugarcz, que presta esclarecimentos ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, acerca da devolução do processado da Medida Provisória nº 591, de 2012 a esta Comissão (às fls. 432 a 434).

À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
07/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 19h20min.

Volumes I e II.

08/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Câmara dos Deputados - Volumes I e II.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
15/05/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/05/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 863/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Medida Provisória nº 591, de 2012, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 9 de maio deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN

Publicação em 16/05/2013 no DSF Página(s): 26246 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
15/05/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
20/05/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SACM.
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
20/05/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.

27/05/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 01 de 2002 – CN.
À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
27/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 13:30 hrs.
06/06/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntadas fls. 438 a 440 ao Volume II do processado, referentes às copias dos Ofícios 341/2013-CN e 342/2013-CN e da Mensagem nº 23/2013-CN, respectivamente.
14/06/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntada fls. 441 ao Volume II do processado, referente ao original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2013, de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
Publicação em 04/07/2013 no DCN Página(s): 1287 (Ver Diário)
09/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Em 24/5/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 8/7/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/07/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 8 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 591, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Publicação em 10/07/2013 no DSF Página(s): 44776 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
10/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
12/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 424-CN, de 11/07/2013, que comunica ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente Medida Provisõria. (FL. 443).

À SSCLCN

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
12/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
15/07/2013 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
 

 

 

FONTE: