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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 419 de 2012
 
Autor(a): SENADOR - Pedro Taques
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Ementa: Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para admitir a prisão preventiva nos casos de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses do art. 313.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 20/11/2012
Situação atual:
Local: 
23/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
23/04/2014 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 419 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/11/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 20/11/2012 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 20/11/2012 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/04/2014 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 419 de 2012
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Antonio Carlos Rodrigues   (atual)

Prazos:
22/11/2012 - 28/11/2012 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 419 de 2012
 
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Tramitação
20/11/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/11/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 21/11/2012 no DSF Página(s): 62223 - 62239 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
21/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

(Recebido às 11h45.)

22/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 22.11.2012
Último dia: 28.11.2012

28/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

24/03/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
23/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h15 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
 

 

 

FONTE: