Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2012 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 579/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Distrito Federal e os Municípios a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a sujeitos passivos relacionados nos arts. 2º e 18 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (subsidiária FIFA no Brasil, Comitê Organizador Brasileiro, Confederação Brasileira de Futebol, associações nacionais e confederações continentais de futebol, emissora oficial da FIFA para transmissão dos eventos, prestadores de serviços da FIFA, parceiros comerciais da FIFA e empresas responsáveis pela construção ou reforma de estádios de futebol), para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014, o que deve ser feito por lei distrital ou municipal específica. Condiciona a isenção à apresentação, pelo ente concedente, de demonstrativo da estimativa da relação custo/benefício, os objetivos e as metas pretendidas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), e os níveis de investimento e empregos, e à apresentação, pelos beneficiados, de demonstrativo do cumprimento das metas e dos níveis de investimento e empregos propostos e efetivamente alcançados. Dispõe que os dados referentes às isenções sejam publicados pelo Governo do Distrito Federal ou Prefeitura em sítio na internet. Estabelece vigência imediata, com término em 31 de dezembro de 2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão em 08/11/2012. Aguardando recebimento de emendas. ************* Retificado em 08/11/2012************* Recebido nesta Comissão em 08/11/2012. Aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Alvaro Dias, com voto contrário dos Senadores Anibal Diniz, ângela Portela e Inácio Arruda. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59806-59810 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. A matéria vai às Comissões de Educação Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
- Origem externa:
- MSG 269/2010
- Data de Leitura:
- 08/11/2012
- Despacho:
- 08/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ANO, 2014, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTO MUNICIPAL, (DF), (ISS), (FIFA), (CBF), NOTA FISCAL, MENSAGEM, INVESTIMENTO, EMISSORA, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ESTADIO, OBJETIVO, CONDICIONAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET).
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 156, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
- 22/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h15.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 22/08/2013*************
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 20/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Alvaro Dias, com voto contrário dos Senadores Anibal Diniz, ângela Portela e Inácio Arruda.
- Parecer
- 15/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/08/2013.
- 12/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 08/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/11/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 08/11/2012*************
Recebido nesta Comissão em 08/11/2012.
Aguardando distribuição. - Avulso inicial da matéria
- 08/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
A matéria vai às Comissões de Educação Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 59806-59810
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
- 08/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.