Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2012

Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.079/2004 para dispor que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando o contratante for Município com até 1.000.000 (um milhão) de habitantes ou ente de sua Administração Indireta e cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos demais casos. Estabelece que nas concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/03/2017 - REJEITADA

Participe

Consulta pública encerrada
1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 16:12
Identificação:
Texto inicial - PLS 401/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
06/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
29/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto (fls. 08-11). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (fls. 21-24). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a di... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
P.S 5/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Da Comissão de Assuntos Econômicos sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 401, de 2012; e 472, de 2012
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/11/2012

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
decisão de Comissão
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2017 Publicado no DSF Páginas 149
Encerrou-se em 24 de fevereiro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLS 472/2012.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o presente projeto vai ao Arquivo.
(O PLS 472/2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 245-249
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 206-215
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57256
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
07/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59214-59216
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2012
Despachos:
06/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
13/09/2013 (Aprovação do Requerimento nº 951, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 12/09/2013 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 03/12/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 15/02/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2012 - 14/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2017 - 24/02/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PPP, NORMAS GERAIS, PARCERIA, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SETOR PRIVADO, VALOR, CONTRATO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONCESSÃO, PATROCINIO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PARCEIRO.
Matéria
RQS 951/2013
10/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de fevereiro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLS 472/2012.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o presente projeto vai ao Arquivo.
(O PLS 472/2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 149
02/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40)
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 245-249
Publicado no DSF Páginas 206-215
P.S 5/2017 - CCJ
Avulso de parecer
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 5/2017-CCJ.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 472, de 2012, e rejeita o PLS nº 401, de 2012, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 401 e 472, de 2012.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
03/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401 de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472 de 2012 (fls. 21-24).
Anexada, à fl. 25, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Parecer
28/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (fls. 21-24).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Relatório Legislativo
18/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
17/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 951, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012.
Ao Plenário.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 57256
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nº 401 e 472, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 12, o OF. SF/1884/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012.
Anexado, à fl. 13, o referido requerimento.
À SCLSF.
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto (fls. 08-11).
Relatório Legislativo
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º):
Primeiro dia: 8.11.2012
Último dia: 14.11.2012
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
06/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59214-59216
Avulso inicial da matéria
06/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (see) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10

Notícias relacionadas

CCJ aprova valor mínimo distinto para contratos de PPPs em cada ente federativo

CCJ aprova novos limites mínimos para as parcerias público-privadas

CCJ pode aprovar redução no valor dos contratos de parceria público-privada