Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2012
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece condições para implantação de microgeração e minigeração distribuídas no sistema de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Faculta ao consumidor de energia elétrica implantar microgeração ou minigeração distribuída em sua unidade consumidora, para consumo próprio ou para fornecimento à concessionária ou permissionária de serviço de distribuição de energia elétrica; para os efeitos da lei define microgeração distribuída, minigeração distribuída, sistema de compensação de energia elétrica e posto horário; define os procedimentos que a concessionária ou permissionária deverá observar no faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica; dispõe que os custos referentes à adequação do sistema de medição, necessário para implantar o sistema de compensação de energia elétrica, são de responsabilidade do interessado; estabelece que o Poder Concedente definirá o padrão dos equipamentos de medição do sistema de compensação de energia elétrica; os equipamentos deverão ser cedidos sem ônus à concessionária ou permissionária, que passará a ser responsável pela sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 393/2012
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 31/10/2012
- Descrição/Ementa
- Estabelece condições para implantação de microgeração e minigeração distribuídas no sistema de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das quatro emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. Juntados o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 393/2012
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. Juntados o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CMA - PLS 393/2012
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. Juntados o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CMA - PLS 393/2012
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. Juntados o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CMA - PLS 393/2012
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. Juntados o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 57864-57865 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLS 393/2012 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMA | 13/03/2013 | Aprovada - SF-CMA - 02/04/2013 | |
| EMENDA 2 / CMA - PLS 393/2012 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMA | 13/03/2013 | Aprovada - SF-CMA - 02/04/2013 | |
| EMENDA 3 / CMA - PLS 393/2012 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMA | 13/03/2013 | Aprovada - SF-CMA - 02/04/2013 | |
| EMENDA 4 / CMA - PLS 393/2012 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMA | 13/03/2013 | Aprovada - SF-CMA - 02/04/2013 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2012
- Despacho:
- 31/10/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 20/04/2016 - Redistribuição)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 16/05/2016 - Redistribuição)
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 02/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 02/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2012 - 09/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, IMPLANTAÇÃO, PRODUÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, SISTEMA ELETRICO, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, CONSUMO, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, FATURAMENTO, COMPENSAÇÃO, DEFINIÇÃO, PODER PÚBLICO, PROCEDIMENTO, CUSTO, ADEQUAÇÃO, SISTEMA, MEDIÇÃO, PADRÃO, EQUIPAMENTO, RESPONSABILIDADE, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/12/2018.
- 04/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela rejeição do PLS nº 393, de 2012, bem como das quatro emendas a ele apresentadas.
- 26/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Fernando Bezerra Coelho como relator da matéria.
- 15/03/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguarda designação de relator, em razão do desligamento do Senador Edison Lobão.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Edison Lobão para relatar a matéria.
- 02/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Dalirio Beber para redistribuição.
- 18/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria redistribuída ao Senador Dalírio Beber para relatar.
- 16/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
- 20/04/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria é redistribuída ao Senador Blairo Maggi.
- 22/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Wilder Morais, para redistribuição.
Aguarda designação de relator.
- 05/05/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Wilder Morais, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/06/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do autor.
- 07/06/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/06/2013.
- 09/05/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Lobão Filho para relatar a Matéria.
- 03/04/2013
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 6ª reunião ordinária de 02.04.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.5 a 12)
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - EMENDA 1 / CMA - PLS 393/2012
- EMENDA 2 / CMA - PLS 393/2012
- EMENDA 3 / CMA - PLS 393/2012
- EMENDA 4 / CMA - PLS 393/2012
- Parecer
- 27/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/04/2013.
- 26/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão na 5ª reunião ordinária de 26/03/2013, após a leitura do relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, é concedida vista coletiva do projeto aos Senadores ANIBAL DINIZ e ATAÍDES OLIVEIRA, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013
.
- 14/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/03/2013.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das quatro emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 09/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 05/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 05 / 11 / 2012.
Último dia: 09 / 11 / 2012.
- 01/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 57864-57865
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01