Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para estabelecer o regime da prestação dos serviços de transporte urbano coletivo e individual.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.587/2012 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) para dispor sobre o regime da prestação dos serviços de transporte urbano e coletivo e individual; estabelece que: a) transporte alternativo privado de passageiros é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; b) os serviços de transporte público coletivo serão prestados pelo poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; e c) os serviços de transporte alternativo privado de passageiros poderão ser prestados sob regime de autorização, atendidos os requisitos estabelecidos em lei municipal relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores.