Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2012
Ver também: VET 4/2014
- Iniciativa
- CPI – Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2453/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.970 de 08/05/2014
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que, isolados ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo; dispõe que a investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação naquelas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira; define a Competência para a Investigação Sipaer; dispõe sobre o Sigilo Profissional e a Proteção à Informação; estabelece que a aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pelo representante da autoridade de investigação Sipaer; dispõe que a proteção contra furto de aeronave acidentada, seus destroços e coisas que eram por ela transportadas é da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, salvo quando a proteção for provida pelas Forças Armadas; estabelece que o dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes; define que visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de propriedade pública e privada, o explorador da aeronave acidentada deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços quando, pelo lugar ou estado em que se encontrarem, não puderem ser removidos; revoga os arts. 89 a 92 (inseridos no Capítulo VI, que trata do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.970 de 08/05/2014
- Último estado:
- 09/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 26 ( vinte e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 04/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h45, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Relações Exteriores e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 24/06/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com NOVA minuta de parecer pela aprovação da Matéria, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria. ************* Retificado em 13/08/2013************* Reunida a Comissão ne... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 866/2013
- Data:
- 13/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 881/2013
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2012
- Data:
- 19/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.857 de 16/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012. (fls. 99 a 107). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 265 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 70, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012. |
15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53999-54008 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ. Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
14/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53739 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
14/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53697-53730 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
30/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56812-56850 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
- Data de Leitura:
- 29/10/2012
- Despacho:
- 29/10/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 04/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 08/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO, (SIPAER), COMPETENCIA, ACIDENTE AERONAUTICO, SEGURANÇA DE VOO, AERONAVE, AERONAVE PRIVADA, AVIAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PROTEÇÃO, FURTO, ORGAO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 2-CRE (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 4/2014
- 09/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.970 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide: MSG 00096 de 2014).
DOU - 09/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 08/05/2014.
À SCLCN.
- 16/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 70, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 265
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o envio à sanção do PLC 102/2012.
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:32h.
- 16/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGLSF, atendendo solicitação.
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.857 de 16/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012. (fls. 99 a 107).
- Autógrafo - PLC 102/2012
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.91 a 98).
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:56 hs.
- 14/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53999-54008
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 881/2013
- 14/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/08/2013 a 21/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53697-53730
- Publicado no DSF Páginas 53739
- P.S 866/2013
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
************* Retificado em 13/08/2013*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
Juntado, às fls. 78/81, legislação citada nos pareceres.
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h20.
- 08/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria.
************* Retificado em 13/08/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria.
Anexado Requerimento nº 77, de 2013 - CRE (Urgência). - Parecer
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
- 04/07/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com NOVA minuta de parecer pela aprovação da Matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Pedro Taques distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 04/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 04/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h45, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 29/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 56812-56850
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 27/28, legislação citada.
- 25/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 ( vinte e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 102/2012