Medida Provisória n° 585, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Explicação da Ementa:
Dispõe que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios e condições previstos nesta Medida Provisória. Define que o montante será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Define, ainda, que as parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, serão proporcionais aos seguintes coeficientes individuais de participação: AC 0,10687%, AL 1,28217%, AM 0,99136%, AP 0,07585%, BA 3,77933%, CE 0,41714%, DF 0,00000%, ES 8,01977%, GO 5,22028%, MA 1,95119%, MT 12,18280%, MG 24,81413%, MS 2,29574%, PA 10,09752%, PB 0,32351%, PE 0,53853%, PI 0,20287%, PR 4,57921%, RJ 5,62655%, RN 0,50837%, RO 0,73683%, RR 0,02851%, RS 6,53598%, SC 3,02758%, SE 0,38130%, SP 5,36643%, TO 0,91018%. Das parcelas pertencentes a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios vinte e cinco por cento. Dispõe que o rateio entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2012. Determina que para a entrega dos recursos serão deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: I - primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e II - primeiro, as contraídas pela administração direta da unidade federada; depois, as contraídas pela administração indireta da unidade federada. Observada a ordem prevista nos incisos I e II, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: I - quitação de parcelas vincendas, conforme acordo com a unidade federada; e II - suspensão temporária da dedução quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações. Dispõe que os recursos a serem entregues à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor das dívidas apurado nos termos do art. 4o, serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária. O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2o, inciso X, alínea "a" (O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores), da Constituição. Condiciona a falta de envio das informações à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória. Nos casos de suspensão, após regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será retomada e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.789 de 21/02/2013


Identificação:
Texto inicial - MPV 585/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
24/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (/)
Data:
24/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
29/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 585/2012
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 585/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 585/2012
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides (MDB/CE)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 585/2012
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 585/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 585/2012
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/11/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/02/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 12.350/2010 x MPV nº 585/2012 x PLV nº 28/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x MPV 585/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20512
A Presidência comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, transformada na Lei n° 12.789, de 21 de fevereiro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4808-4813
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Relator Revisor, Senador Gim.
É lido e posteriormente retirado pelo autor, Senador Randolfe Rodrigues, o Requerimento nº 72, de 2013, solicitando destaque para votação em separado do artigo 7º do PLV 28/2012.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nº 1 a 19, com parecer contrário da comissão mista, ficando prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1752
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/02/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.02.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.02.2013, transferida para a sessão dleiberativa ordinária de 19.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.02.2013, transferida para a sessão dleiberativa ordinária de 20.02.2013.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1188
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/02/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.02.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.02.2013.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1188
A matéria deixa de ser votada nesta data, por ser a primeira sessão em que consta da pauta, conforme consulta às lideranças.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa.
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 661-678
19:18 - A Presidência recebeu o Ofício nº 2.235/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação desta Casa.
Com referência à presente Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de abril de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 5 de fevereiro.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64952-64954
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião. É aprovada a ata da 1ª Reunião. É lido o Relatório do Deputado Vicente Cândido, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MP nº 585, de 2012, bem como pelo atendimentos dos pressupostos de relevância e urgência, assim como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a rejeição de todas as emendas oferecidas. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, por unanimidade, que passa a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Parecer da Comissão e Texto Final às fls. 143 a 177).
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64949-64951
Na 1º Reunião realizada em 13/11/2012, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Reginaldo Lopes para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Vicente Cândido e o Senador Gim, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 90 e 91).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV585-2012, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 92).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(anexada Lista de Presença às fls. 137 e 138).
(anexado Ofício à fl. 139).
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64916-64948
Leitura do Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a presente matéria, relator Deputado Vicente Candido, pela aprovação da matéria e rejeição das 19 emendas oferecidas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012.
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, que passa à condição de suplente, conforme Ofício nº 188/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 27/11/2012 (anexado à fl. 142).
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62176-62177
Passa a integrar a Comissão o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 422/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 93).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(anexado à fl. 140)
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59982
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 82 a 84).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(às fls. 129 a 131)
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59855
Passa a integrar a Comissão o Deputado João Dado, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 446/2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/11/2012 (anexado à fl. 87).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 134)
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59575-59576
Passam a integrar a Comissão os Deputados Reginaldo Lopes e Vicente Cândido, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, conforme OF. nº 647/PT, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 85).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 132)
02/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58296
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Moreira Mendes e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, respectivamente; e os Deputados Armando Vergílio e Diego Andrade, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Geraldo Thadeu, respectivamente, conforme Ofício nº 1136/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 1º/11/2012
(anexado à fl. 74).
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58109-58138
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senador Cidinho Santos 001; 002; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 003; 014; Deputado Renato Molling 004; 005; Deputada Gorete Pereira 006; Senadora Lídice da Mata 007; Deputado Sandro Mabel 008; Senador Romero Jucá 009; 010; Senador Inácio Arruda 011; 012; Deputado Mauro Benevides 013; Deputado Arnaldo Jardim 015; Deputado Junji Abe 016; Deputada Janete Rocha Pietá 017; Deputado Onofre Santo Agostini 018; e Senadora Ana Rita 019 (anexadas às fls. 29 à 67).
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 57977
O Senador José Pimentel passa a ser membro titular da Comissão, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, que passa a ser suplente, conforme Ofício nº 151/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo (anexado à fl. 69).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57255-57258
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Mandetta, como membro titular, e Deputado Júlio Campos, como membro suplente, conforme Ofício nº 203/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 26);
- Senadora Lídice da Mata; Senadores Walter Pinheiro, Jorge Viana e Eduardo Suplicy, como membros titulares, e Senadora Ana Rita; Senadores José Pimentel, Wellington Dias, Acir Gurgacz e Ana Rita, como membros suplentes, conforme Ofício nº 148/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 27);
- Deputado Aracely de Paula, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 536/2012, da Liderança Do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 28).
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56768-56770
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 23 de outubro de 2012, e publicou no dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Waldemir Moka 1. Vital do Rêgo
Eduardo Braga 2. Romero Jucá
Lobão Filho 3. Francisco Dornelles
Ivo Cassol 4. Luiz Henrique
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Alfredo Nascimento 1. Armando Monteiro
Eduardo Amorim 2. Cidinho Santos
Gim Argello 3. João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Stepan Nercessian 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PCdoB*
Luciana Santos 1. Osmar Júnior
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 25.10.2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Of. nº 215/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS; Of. nº 162/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; Of. nº 333/2012, da Liderança do PMDB.
24/10/2012 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 206 - SEÇÃO I
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 585/2012 Senador Cidinho Santos (/) CMMPV 585/2012 24/10/2012
EMENDA 2 - MPV 585/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 585/2012 24/10/2012
EMENDA 3 - MPV 585/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 585/2012 29/10/2012
EMENDA 4 - MPV 585/2012 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 5 - MPV 585/2012 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 6 - MPV 585/2012 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 7 - MPV 585/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 8 - MPV 585/2012 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 9 - MPV 585/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 10 - MPV 585/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 11 - MPV 585/2012 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 12 - MPV 585/2012 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 13 - MPV 585/2012 Deputado Federal Mauro Benevides (MDB/CE) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 14 - MPV 585/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 15 - MPV 585/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 16 - MPV 585/2012 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 17 - MPV 585/2012 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 18 - MPV 585/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 585/2012 30/10/2012
EMENDA 19 - MPV 585/2012 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 585/2012 30/10/2012

Total de emendas apresentadas: 19

Número na Câmara:
MPV 585/2012
Origem externa:
MSG 486/2012
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RQS 72/2013
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.789 de 21/02/2013
Indexação:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, BENEFICIARIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO
Relatoria:
CMMPV 585/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 585, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Vicente Candido (encerrado em 02/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Jorge Afonso Argello (Relator Revisor) (encerrado em 02/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 19/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 28/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO;
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado fls. 263 ao processado referente ao Ofício GAB/I/Nº 68, de 2013, do Líder do PMDB na CD.
À Secretaria de Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 276, de 25/04/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h01.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, transformada na Lei n° 12.789, de 21 de fevereiro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20512
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão dia 19-4-2013, às 14h30min.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvida após consulta
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados os Ofícios nºs 208/2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados e 223/2012, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, referentes a substituição de membros da Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória.(fls. 257 a 259)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 14, de 22/02/2013, pág. 05127.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício CN nº 165 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 585/12 e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 226 a 227).
Remessa Ofício CN nº 166 de 22/02/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 228 a 229).
Autógrafo - MPV 585/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.789 DE 2013.
DOU - 22/02/2013 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 21/02/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 220 a 222).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Relator Revisor, Senador Gim.
É lido e posteriormente retirado pelo autor, Senador Randolfe Rodrigues, o Requerimento nº 72, de 2013, solicitando destaque para votação em separado do artigo 7º do PLV 28/2012.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nº 1 a 19, com parecer contrário da comissão mista, ficando prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 4808-4813
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/02/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.02.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.02.2013, transferida para a sessão dleiberativa ordinária de 19.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.02.2013, transferida para a sessão dleiberativa ordinária de 20.02.2013.
Publicado no DSF Páginas 1752
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser votada nesta data, por ser a primeira sessão em que consta da pauta, conforme consulta às lideranças.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 1188
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/02/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.02.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.02.2013.
Publicado no DSF Páginas 1188
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência recebeu o Ofício nº 2.235/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação desta Casa.
Com referência à presente Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de abril de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 5 de fevereiro.
Publicado no DSF Páginas 661-678
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.235/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque de preferência da bancada do PDT, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 585, de 2012.
Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, do DEM, do PMDB e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 585-A/2012).DCD de 12/12/12 PÁG 43065 COL 01
Texto integral - Aprovada a Redação Final.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 585-A/2012).DCD de 12/12/12 PÁG 43065 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40344 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40344 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 505/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 585/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas dezenove emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.
Recebida a Mensagem nº 486/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012.
Recebido o Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 585/2012, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.
Recebido o PLV nº 28, de 2012, da Comissão Mista da MPV nº 585/2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 505/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 585/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas dezenove emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 486/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 585/2012, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.
Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2012, da Comissão Mista da MPV nº 585/2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00028 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a presente matéria, relator Deputado Vicente Candido, pela aprovação da matéria e rejeição das 19 emendas oferecidas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 64916-64948
P.S 37/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 29-11-2012, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 181 e 182) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 183 a 189).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secrertaria às 9 horas e 6 minutos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (fls. 178 a 180).
Encaminhado à SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião. É aprovada a ata da 1ª Reunião. É lido o Relatório do Deputado Vicente Cândido, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MP nº 585, de 2012, bem como pelo atendimentos dos pressupostos de relevância e urgência, assim como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a rejeição de todas as emendas oferecidas. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, por unanimidade, que passa a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Parecer da Comissão e Texto Final às fls. 143 a 177).
Publicado no DSF Páginas 64952-64954
Parecer
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, que passa à condição de suplente, conforme Ofício nº 188/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 27/11/2012 (anexado à fl. 142).
Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2012, às 11h, no Plenário nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal (anexada à fl. 94).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(anexada à fl. 141).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 422/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 93).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(anexado à fl. 140)
Publicado no DSF Páginas 62176-62177
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 1º Reunião realizada em 13/11/2012, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Reginaldo Lopes para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Vicente Cândido e o Senador Gim, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 90 e 91).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV585-2012, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 92).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(anexada Lista de Presença às fls. 137 e 138).
(anexado Ofício à fl. 139).
Publicado no DSF Páginas 64949-64951
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Vicente Cândido e Relator Revisor Senador Gim.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF. nº 172/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Eduardo Amorim para exercer a Presidência da Comissão Mista da Medida Provisória (à fl. 89).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 136)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2012, às 14h, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexndre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada convocação à fl. 88).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 135)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado João Dado, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 446/2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/11/2012 (anexado à fl. 87).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 134)
Publicado no DSF Páginas 59855
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF. nº 168/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Eduardo Amorim para exercer a relatoria da Medida Provisória (à fl. 86).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 133)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os Deputados Reginaldo Lopes e Vicente Cândido, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, conforme OF. nº 647/PT, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 85).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(à fl. 132)
Publicado no DSF Páginas 59575-59576
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 82 a 84).
************* Retificado em 27/11/2012*************
(às fls. 129 a 131)
Publicado no DSF Páginas 59982
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
************* Retificado em 27/11/2012*************
(às fls. 80 a 128)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária nº. 20/2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 76 a 79).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2012, às 9h30, no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada convocação à fl. 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Moreira Mendes e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, respectivamente; e os Deputados Armando Vergílio e Diego Andrade, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Geraldo Thadeu, respectivamente, conforme Ofício nº 1136/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 1º/11/2012
(anexado à fl. 74).
Publicado no DSF Páginas 58296
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 71 a 73).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de novembro de 2012, às 10h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada convocação à fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
O Senador José Pimentel passa a ser membro titular da Comissão, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, que passa a ser suplente, conforme Ofício nº 151/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo (anexado à fl. 69).
Publicado no DSF Páginas 57977
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 467-CN, de 30-10-2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 585, de 2012. (à fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senador Cidinho Santos 001; 002; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 003; 014; Deputado Renato Molling 004; 005; Deputada Gorete Pereira 006; Senadora Lídice da Mata 007; Deputado Sandro Mabel 008; Senador Romero Jucá 009; 010; Senador Inácio Arruda 011; 012; Deputado Mauro Benevides 013; Deputado Arnaldo Jardim 015; Deputado Junji Abe 016; Deputada Janete Rocha Pietá 017; Deputado Onofre Santo Agostini 018; e Senadora Ana Rita 019 (anexadas às fls. 29 à 67).
Publicado no DSF Páginas 58109-58138
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Mandetta, como membro titular, e Deputado Júlio Campos, como membro suplente, conforme Ofício nº 203/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 26);
- Senadora Lídice da Mata; Senadores Walter Pinheiro, Jorge Viana e Eduardo Suplicy, como membros titulares, e Senadora Ana Rita; Senadores José Pimentel, Wellington Dias, Acir Gurgacz e Ana Rita, como membros suplentes, conforme Ofício nº 148/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 27);
- Deputado Aracely de Paula, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 536/2012, da Liderança Do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 28).
Publicado no DSF Páginas 57255-57258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 23 de outubro de 2012, e publicou no dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Waldemir Moka 1. Vital do Rêgo
Eduardo Braga 2. Romero Jucá
Lobão Filho 3. Francisco Dornelles
Ivo Cassol 4. Luiz Henrique
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Alfredo Nascimento 1. Armando Monteiro
Eduardo Amorim 2. Cidinho Santos
Gim Argello 3. João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Stepan Nercessian 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PCdoB*
Luciana Santos 1. Osmar Júnior
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 25.10.2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Of. nº 215/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS; Of. nº 162/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; Of. nº 333/2012, da Liderança do PMDB.
Publicado no DSF Páginas 56768-56770
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 139, de 2012-CN (n° 486/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 585, de 23 de outubro de 2012 (DOU de 24/10/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 17.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 585/2012:
-Publicação no DOU: 24-10-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 30-10-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 20-11-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-11-2012
-Prazo no SF: de 21-11-2012 a 4-12-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 4-12-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 5-12-2012 a 7-12-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 8-12-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 22-12-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 206 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 20/11/12. Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12. Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12. Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:23