Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2012

Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6460/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira.

Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. Estabelece os fundamentos, diretrizes, objetivos e instrumentos da política nacional implantada. Dispõe que a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira será implementada de modo articulado e integrado com outras políticas públicas, especialmente as enumeradas. Determina que os municípios na Faixa de Fronteira devem observar a exigência do artigo 26 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002 (Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências), segundo o qual fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, sendo que na transferência desses recursos federais, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 380/2012
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/10/2012
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64964-64968
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64562
Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013)
Aprovado o requerimento, nesta data.
A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64196-64197
Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013)
Aprovado o requerimento, nesta data.
A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/11/2012 Retificado no DSF Páginas 60302-60309
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 57853
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55855-55862
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2012
Prazos:
24/10/2012 - 30/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, POLÍTICA NACIONAL, DEFESA, DEFESA TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO, AMAZÔNIA LEGAL, FAIXA DE FRONTEIRA, DIRETRIZ, POLÍTICA, INTERESSE PÚBLICO, (CADIN), SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, (SIAFI), DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 20, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.167 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
Autógrafo - PLS 380/2012
27/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17 a 19).
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:38 hs.
19/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64964-64968
P.S 1064/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/09/2013.
Discussão, em turno único.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013)
Aprovado o requerimento, nesta data.
A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 64196-64197
Publicado no DSF Páginas 64562
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/11/2012.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 57853
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
23/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/10/2012 a 30/10/2012.
22/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Retificado no DSF Páginas 60302-60309
Publicado no DSF Páginas 55855-55862
Avulso inicial da matéria
22/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22