Projeto de Lei do Senado n° 362, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes às áreas da saúde pública ou assistência social.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.072/1990 para considerar hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva ou ativa, ou peculato (arts. 288, 312, 317 e 333), quando a prática estiver relacionada com contratos, programas ou ações, referente às áreas de saúde pública ou assistência social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/10/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 362/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/10/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes às áreas da saúde pública ou assistência social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão temporária destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do Regimento Interno. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53919 | Lido e deferido o Requerimento nº 879, de 2012, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do presente projeto, de sua autoria. |
| 12/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53587-53590 | Leitura À Comissão temporária destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2012
- Despacho:
- 11/10/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROGRAMA, SAÚDE PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 879/2012 |
- 22/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 879, de 2012, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do presente projeto, de sua autoria.
- Publicado no DSF Páginas 53919
- 16/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h40.
- 15/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 11/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nessa Comissão na presente data.
- 11/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão temporária destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 53587-53590
- Avulso inicial da matéria
- 11/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45