Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2012

Autoria
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade da baixa de registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, sinistrado com perda total ou objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior; estabelece que: a) para a baixa do veículo deverá o órgão de trânsito competente recolher os documentos de registro e licenciamento, placas e determinar a destruição da numeração do chassi; b) a baixa do veículo deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas; c) a baixa do veículo impede que o veículo volte à circulação; e d) o veículo só poderá ser objeto de leilão ou venda como sucata mediante a apresentação de certidão de sua baixa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/04/2014 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 17:43
Identificação:
Texto inicial - PLS 353/2012
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
25/09/2012

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1167-1187
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, que tramitava em conjunto.
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91443
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91357
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83999
Leitura do Requerimento nº 1375, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258 ambos do Regimento Interno, tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 353/2012 com Projeto de Lei da Câmara nº 38/2013.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Leitura do Requerimento nº 1376, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 1377, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50467-50468
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2012
Despachos:
25/09/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/12/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 05/12/2013 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN), OBRIGATORIEDADE, BAIXA, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE, DESASTRE, PERDA, SUCATA, VENDA, LEILÃO, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Prejudicado o PLS nº 353/2012, em virtude da aprovação do PLC nº 38, de 2013, que tramita em conjunto. A matéria vai ao Arquivo.)
Matéria
RQS 1375/2013
RQS 1376/2013
RQS 1377/2013
25/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, que tramitava em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 1167-1187
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada no Parecer.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 18 e 19).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
03/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
Relatório Legislativo
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão 17h45. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
Publicado no DSF Páginas 91357
Publicado no DSF Páginas 91443
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.376, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
28/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 15ª Reunião realizada no dia 28 de novembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1.375 de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, e nº 1.377 de 2013, do Senador Gim, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2012.
Ao Plenário.
25/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1375, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258 ambos do Regimento Interno, tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 353/2012 com Projeto de Lei da Câmara nº 38/2013.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Leitura do Requerimento nº 1376, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 1377, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 83999
01/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h44.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 38/2013; e PLS 353/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2338/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral que solicita a tramitação em conjunto do PLC nº 38, de 2013 com o PLS nº 353, de 2012 (fl. nº 05).
À SSCLSF.
29/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
03/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/09/2012.
Último dia: 03/10/2012.
26/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50467-50468
Avulso inicial da matéria
25/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46