Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2012
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43), para proibir o empregador de efetuar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado anotações referentes à existência de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que este seja ou tenha sido parte, sob pena de multa de três vezes o valor da remuneração mensal do empregado (art. 52 da CLT, com redação também alterada pelo projeto). Dá nova redação a parágrafo ao art. 39 da CLT, para dispor que, não havendo acordo entre reclamante (trabalhador) e reclamado (empregador), o juiz trabalhista ordenará em sua sentença que o reclamado faça as anotações devidas na CTPS, fixando multa diária para o descumprimento da ordem, e que, transitada em julgado a sentença, a Secretaria da Vara do Trabalho efetue as devidas anotações e comunique a autoridade competente para aplicar a multa cabível.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/09/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47571-47573 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 12/09/2012
- Despacho:
- 12/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROIBIÇÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARTES PROCESSUAIS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, PROCESSO JUDICIAL, MULTA, SANÇÃO, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, EXTRAVIO, RESCISÃO, DEMISSÃO, VALOR MONETÁRIO, SALÁRIO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.
- 13/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 35 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47571-47573
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.