Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2012

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4885/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para dispor que ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por instituições de formação de condutores previstas no artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro. Estabelece que a respectiva renúncia fiscal seja estimada pelo Poder Executivo, com vistas ao cumprimento das normas orçamentárias, com sua inclusão no demonstrativo que acompanhará projeto de lei orçamentária apresentado após sessenta dias da publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/04/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
18/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 334/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/09/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 8.989, de 1995 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl.24) e texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/12/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl.24) e texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Comunica arquivamento do PLS 334/2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 110, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 110, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012. A matéria vai ao Arquivo.
11/02/2020 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 5
Encaminhado à publicação 0 Ofício nº 1, de 2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas)
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65721
Leitura do Parecer nº 1535, de 2012-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 208, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65681-65687
Leitura do Parecer nº 1535, de 2012-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 208, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47564-47566
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2012
Despacho:
12/09/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/12/2012 - 11/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENÚNCIA, TRIBUTO, RECEITA, DEMONSTRATIVO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 110, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012. A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 63
Ofício
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 334/2012.
10/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação 0 Ofício nº 1, de 2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 5
07/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.381 de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 e 30).
Autógrafo - PLS 334/2012
13/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
13/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:53 hs.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl.24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1535, de 2012-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 208, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 65721
Publicado no DSF Páginas 65681-65687
P.S 1535/2012
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Juntada, às fls. 14/15, legislação citada no parecer.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. (fls. 8 a 12)
Deixa de ser computado o voto da autora, Senadora Vanessa Grazziotin, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 208/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13)
Parecer
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012. (fls. 8 a 10 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
21/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47564-47566
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 13:54