Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa pelo descumprimento da medida.
Explicação da Ementa:
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 12 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para obrigar os planos de saúde a disponibilizarem atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/05/2015 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa pelo descumprimento da medida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012. (fls. 8 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/05/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 20/05/2015.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 16 a 21) Juntei o Ofício nº 16/ 2015 - Presidê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 200/2015
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/09/2012
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, Voto em Separado do Senador Vicentinho Alves, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 16 a 21) Juntei o Ofício nº 16/ 2015 - Presidê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 16 a 21) Juntei o Ofício nº 16/ 2015 - Presidê... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se no dia 28 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitado pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. |
21/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 179 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
21/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 164-170 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46306-46308 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2012
- Despacho:
- 04/09/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 18/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2012 - 13/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2015 - 28/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE, OFERECIMENTO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, HOSPITAL, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, COBERTURA, SANÇÃO.
- 01/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 29/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 28 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5
- 29/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/05/2015 a 28/05/2015.
- 20/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 179
- Publicado no DSF Páginas 164-170
- P.S 200/2015
- 20/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 20/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 16 a 21)
Juntei o Ofício nº 16/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22). - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Parecer
- 15/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
- 24/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria à Senadora Ana Amélia.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012. (fls. 8 a 11)
Em 14.05.2013, o Senador Vicentinho Alves apresentou Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 12 a 16)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
- 14/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, Voto em Separado do Senador Vicentinho Alves, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013. - Voto em Separado
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 03/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 330,
de 2012. (fls. 8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 18/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, no dia de hoje, pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 26/02/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 14/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2012.
Último dia: 13/09/2012.
- 05/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 46306-46308
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40