Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2012
- Iniciativa
- Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Tomás Correia (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Explicação da Ementa:
Altera o §1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que não seja reduzida a base de cálculo da transferência de 29% (vinte e nove por cento) da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), prevista no art. 177, § 4º, a Estados e Distrito Federal efetuada pela União quando for calculada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa de 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico (DRU).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 45/2012
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/08/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2012 | Republicado no DSF Páginas 56582-56590 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44796-44803 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/2012
- Despacho:
- 29/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 26/11/2014 - Redistribuição)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, BASE DE CÁLCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, PARCELA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Pimentel em função de este ter formulado requerimento para tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2012, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2012, e 31, de 2016.
- 11/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
- 07/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 03/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 15 horas e 40 minutos pelo Senador Armando Monteiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 29/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 44796-44803
- Republicado no DSF Páginas 56582-56590
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 29/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45