Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2012

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública – para determinar que nas obras e serviços da Administração Pública, quando contratados de terceiros, deverá ser observado um percentual de contratação de mulheres, de, no mínimo, oito por cento; determina que em igualdade de condições, como critério de desempate nos procedimentos licitatórios, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que tenham em seus quadros de empregados um percentual de mais de vinte por cento de mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 323/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH. Deixa de... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007; e do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CDH, a matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 261
Aprovado o Requerimento nº 45, de 2014.
Tramitam em conjunto o PLC 32/2007; PLS 323/2012 e PLS578/2011, que perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68043
Aprovados os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 32/2007 e PLS 323/2012, que perde o caráter terminativo.
À Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SACEI.
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57855
Leitura do Requerimento nº 975, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44619-44622
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despachos:
28/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
01/10/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 45, de 2014, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 04/07/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, MULHER, IGUALDADE, DESEMPATE, PREFERENCIA, EMPRESA, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO.
Matéria
RQS 975/2013
RQS 45/2014
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007; e do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CDH, a matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plénario.
18/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
12/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 578 de 2011 e 323 de 2012).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 578 de 2011 e 323 de 2012).
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CAE em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
19/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Eduardo Suplicy, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 496, de 2011; 181, 323, 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013; e 20, de 2014; e PLC 32/2007 (tramita em conjunto com os PLS nºs 578, de 2011; e 323, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011).
17/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 578 de 2011, anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 392/2014_CNM/ASPAR_180, de 26 de fevereiro de 2014, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à CNM a juntada do referido Ofício ao presente processado (fls.19-21).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011).
Anexo
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011).
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 45, de 2014.
Tramitam em conjunto o PLC 32/2007; PLS 323/2012 e PLS578/2011, que perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 261
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 45, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 45, de 2014, de tramitação conjunta.
06/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 45, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011 e do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012).
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
06/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
01/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Coordenação dia 1º de outubro de 2013, às 21 horas.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu, para análise da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666, apensado ao PLC 32, de 2013.
************* Retificado em 02/10/2013*************
Onde se lê: "PLC 32, de 2013"; leia-se "PLC 32, de 2007".
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 32/2007 e PLS 323/2012, que perde o caráter terminativo.
À Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 68043
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.9.2013, os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013, de tramitação conjunta e audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, respectivamente.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2013, o Requerimento nº 975, de 2013, de tramitação conjunta.
29/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 975, de 2013, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012.
28/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 975, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57855
17/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h53.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 323/2012; e PLC 32/2007), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº1673/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2007 (fls. n° 13).
À SSCLSF.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 33 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
04/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Gim, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do RISF).
Anexei as fls. 08 a 12, contendo Parecer e a lista de votação.
Parecer
11/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Ângela Portela a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.08.2012
Último dia: 05.09.2012.
29/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44619-44622
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13