Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2012
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a contratação de prestadores de serviços para as campanhas eleitorais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.504/97 – que estabelece normas para as eleições – para determinar critérios numéricos para a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais no âmbito federal, estadual, municipal e distrital; estabelece que cabe ao comitê financeiro do partido político recolher a contribuição previdenciária para prestar serviços durante a campanha eleitoral; determina que o número de voluntários que prestarão serviços nas campanhas eleitorais não pode exceder ao dobro do número de contratados; estabelece que o Partido pelo qual concorrer o candidato deverá comunicar à Justiça Eleitoral, até sete dias após a contratação a relação dos contratados para prestar serviços na correspondente campanha eleitoral, como também a relação dos voluntários; preconiza que a não observância das normas acima descritas pode caracterizar abuso de poder econômico e sujeita o candidato beneficiado à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade prevista na LC 64/90; atribui ao Ministério Público Eleitoral a obrigação de zelar pela fiscalização do disposto nesta Lei; determina que a Justiça Eleitoral regularmente o disposto nesta Lei até o início da campanha eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 312/2012
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a contratação de prestadores de serviços para as campanhas eleitorais, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/08/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44522-44525 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despacho:
- 28/08/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAMPANHA ELEITORAL, NÚMERO, QUANTIDADE, COMITÊ, FINANÇAS, PARTIDO POLÍTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRATADO, VOLUNTÁRIO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, RELAÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, SANÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, INELEGIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, INÍCIO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião às 11h30.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 05/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/08/2012.
Último dia: 05/09/2012.
- 29/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 03 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44522-44525
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.