Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.754 de 19/12/2012
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.754 de 19/12/2012
- Último estado:
- 20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.754 de 19/12/2012
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 23/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/08/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 86, de 2012-CN (nº 355, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2012
- Data:
- 18/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 28, de 2012 - CN para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 19/10/2012) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 24/08/2012. Encaminhada cópia da emenda à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 23/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 560, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 592, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.754, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2715-2722 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2642 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2640 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 08/11/2012 | Publicado no DCN Páginas 2313-2314 | 13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14). Leitura do Requerimento nº 11, de 2012-CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do paragrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia para que sejam apreciados, preferencialmente, os Projetos de Lei nºs 10, 15 e 23, de 2012-CN, antes dos demais itens constantes da pauta. A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão. |
| 08/11/2012 | Publicado no DCN Páginas 2307 | 13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14). Leitura do Requerimento nº 11, de 2012-CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do paragrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia para que sejam apreciados, preferencialmente, os Projetos de Lei nºs 10, 15 e 23, de 2012-CN, antes dos demais itens constantes da pauta. A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão. |
| 19/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 55383-55386 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 28, de 2012 - CN para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 19/10/2012) |
| 24/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 43728-43730 | Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 24/08/2012. Encaminhada cópia da emenda à SEEP para confecção de avulsos. |
| 10/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40683-40707 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 86, de 2012-CN (nº 355, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 9-8-2012 Até 14/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 22/8 prazo para apresentação de emendas; até 27/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 11/9 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10 de agosto do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal | 0,00 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | 0,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | 0,00 | |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 0,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada | 0,00 |
| Secretaria de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 86/2012
- Origem externa:
- MSG 355/2012
- Data de Leitura:
- 10/08/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Deputado Federal João Paulo Lima (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MRE).
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 37 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.754, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 98).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado Decreto s/nº, de 23/01/2013 que "Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica".
DOU de 24/01/2013, pág. 0004.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 592, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.754, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 26/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h16.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.754 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00017 a 00019.
Sancionada em 19/12/2012.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 560, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 61/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 65 a 67). - Autógrafo - PLN 23/2012
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64).
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:53 hs.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data).
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2715-2722
- Publicado no DCN Páginas 2642
- Publicado no DCN Páginas 2640
- 07/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 05/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
- 27/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 08/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14).
Leitura do Requerimento nº 11, de 2012-CN, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do paragrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia para que sejam apreciados, preferencialmente, os Projetos de Lei nºs 10, 15 e 23, de 2012-CN, antes dos demais itens constantes da pauta.
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão. - Publicado no DCN Páginas 2313-2314
- Publicado no DCN Páginas 2307
- 06/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 7-11-2012, às 12 horas.
- 31/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício n° 378-CN, de 13.08.2012, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o recebimento do presente projeto de lei, bem como o calendário de tramitação da matéria. (fl.61)
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
- 19/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntado um exemplar do avulso do Parecer nº 28, de 2012-CN, às fls. 56 a 60.
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
- 18/10/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 28, de 2012 - CN para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 19/10/2012) - Publicado no DSF Páginas 55383-55386
- P.S 28/2012
- 18/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 28, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
************* Retificado em 19/10/2012*************
Recebido às 16hs, na presente data.
À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 28, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
- 18/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado VANDERLEI SIRAQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 23/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA.
- 11/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/10/2012.
- 11/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 53, Ofício GP Nº 1577/2012, de 3.10.2012, da Desembargadora do Trabalho - Presidente do TRT 5ª Região, Vânia J. T. Chaves comunicando que a verba destinada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região será aplicada na conclusão da construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista localizado no Município de Santo Amaro/BA e coloca-se à disposição para colaborar no que for necessário, a fim de que o objetivo buscado seja alcançado.
************* Retificado em 18/10/2012*************
Onde se lê: "53" leia-se 53-A
- 26/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 21/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 19/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 13/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 05/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA. Anexado às folhas de nºs 51 a 53.
- 23/08/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 24/08/2012.
Encaminhada cópia da emenda à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43728-43730
- Avulso de emendas
- 23/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 23/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 47 a 50.
- 22/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Vanderlei Siraque, conforme Of. Pres n. 302/2012/CMO de 22/08/2012. Anexado à folha de nº 46.
- 22/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 37 a 45, Ofício nº 192/SG - DOR/2012, de 16.8.2012, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Francisco Alves Junior, encaminha cópia do Parecer do CNJ e da Certidão de Julgamento da 147ª Sessão Ordiinária, em atendimento ao § 12 do art. 53 da lei nº 12.465/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2012).
- 15/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 10/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 16h35min.
- 10/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 10/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 09/08/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 86, de 2012-CN (nº 355, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 9-8-2012
Até 14/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 22/8 prazo para apresentação de emendas;
até 27/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 11/9 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10 de agosto do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40683-40707
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estebelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 09/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 25 a 33, referentes à legislação citada.
- 09/08/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52
