Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o juiz estadual, quando no exercício da jurisdição federal por delegação, terá direito ao recebimento de verba de representação. Estabelece que a gratificação mensal de juízes estaduais corresponderá a dezesseis por cento do subsídio de juiz federal. Disciplina que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 298/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:36 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, 16 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40415-40418 | 17:36 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2012
- Despacho:
- 08/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ESTADOS, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, RECEBIMENTO, VERBA, RENDA MENSAL, SUBSÍDIO, JUIZ FEDERAL, DESPESA, APLICAÇÃO, ENCARGO, ORÇAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PESSOAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, 16 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/11/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 16/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2012.
Último dia: 16/08/2012.
- 09/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 15 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 17:36 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40415-40418
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01