Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2012

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6183/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável de crianças e adolescentes, com vistas a reduzir o consumo de alimentos com elevados teores de gordura saturada, gordura trans, sódio e açúcar e de bebidas de baixo valor nutricional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 294/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
07/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
15/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
20/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012. (fls. 09 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/08/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.069/1990 (ECA) x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 132
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2017/PS-GSE, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria (PL nº 6.183, de 2013, na Câmara) foi prejudicada em virtude da aprovação do PLS 451, de 2011 (PL nº 5.501, de 2013, na Câmara).
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55974
A Presidência do Senado Federal comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da matéria.
Aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53426
Leitura dos Pareceres nºs:
- 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53353-53365
Leitura dos Pareceres nºs:
- 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40076-40077
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2012
Despacho:
07/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/08/2012 - 15/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2013 - 20/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, GORDURA ANIMAL, AÇÚCAR, CONTROLE, PUBLICIDADE, COMBATE, DOENÇA.
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2017/PS-GSE, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria (PL nº 6.183, de 2013, na Câmara) foi prejudicada em virtude da aprovação do PLS 451, de 2011 (PL nº 5.501, de 2013, na Câmara).
Publicado no DSF Páginas 132
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.942 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 294/2012
22/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 25).
21/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da matéria.
Aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55974
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/08/2013 a 20/08/2013.
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53426
Publicado no DSF Páginas 53353-53365
P.S 848/2013
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, às fls. 18 e 19, legislação citada nos Pareceres.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. (fls. 9 a 16)
Juntei o Ofício nº 159/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17)
Parecer
02/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 17.07.2013.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
10/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
05/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
03/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 03.07.2013.
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012. (fls. 09 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Ângela Portela, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei às fls. 05 a 08, contendo Parecer e lista de assinatura.
À CAS, conforme despacho inicial.
Parecer
15/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
16/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.08.2012
Último dia: 15.08.2012.
08/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40076-40077
Avulso inicial da matéria
07/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33