Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 74-A à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) para estabelecer que os juízes e os auditores do Tribunal de Contas da União que, na data de aposentadoria, tiverem cinco anos de substituição, intercalada ou não, farão jus à aposentadoria com as vantagens do cargo que houverem exercido na condição de substitutos por mais tempo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 265/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 12/07/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 74-A à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/07/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36876-36878 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2012
- Despacho:
- 12/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ACRESCIMO, JUIZ, AUDITOR, (TCU), APOSENTADORIA, TEMPO, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, SUBSTITUTO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/07/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36876-36878
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41